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Notcia

OE julga inconstitucional lei de assistncia jurdica gratuita para policiais

O rgo Especial do Tribunal de Justia julgou, em sesso realizada nesta quarta-feira (5), inconstitucional a Lei Estadual n 16.786, de 04 de julho de 2018, que institui assistncia jurdica gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da polcia tcnica-cientfica, a ser oferecida pela Defensoria Pblica do Estado.

A ao direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seo So Paulo (OAB SP) sob a alegao de estarem configurados vcios de constitucionalidade formal e material.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador lvaro Passos, esclareceu que a Constituio Federal define que a Defensoria Pblica tem funo especfica de prestar servios queles considerados necessitados, que comprovem, de fato, insuficincia de recursos. Segundo o magistrado, a Defensoria "detm uma funo constitucional especfica, que no pode ser contrariada e nem ampliada, sob pena de ferir o objetivo constitucional da instituio e, ainda, afetar eventualmente o servio a ser prestado queles considerado efetivamente necessitados".

Independentemente do "reconhecimento do importante servio" prestado pelos policiais, continuou o magistrado, a lei impugnada "foge ao preceito constitucional pelo qual a instituio da Defensoria foi criada, que assegurar a ampla defesa queles que no possurem condies financeiras para tanto". "Os servidores que, como qualquer outro cidado, estejam dentro dos parmetros para receber assistncia, podero usufruir do servio, mas tal defesa, judicial ou extrajudicial, no pode ser dada a eles de forma indistinta, to somente por ocuparem os cargos pblicos em questo", afirmou.

Em votao unnime, a ao foi julgada procedente, com modulao para os efeitos entrarem em vigor a partir da deciso. O corregedor-geral da Justia de So Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, declarou voto convergente.

Adin n 2260616-93.2018.8.26.0000

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de So Paulo.




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