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Notcia

Lei que prev idade mnima e mxima para cargos pblicos inconstitucional

"A restrio de acesso a cargos pblicos a partir da idade somente se justifica uma vez prevista em lei e havendo a devida ponderao da necessidade tendo em conta o grau de esforo fsico-mental a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou funo. E, em nenhum dos cargos destacados, h situao excepcional hbil a justificar os limites etrios questionados." Com esse entendimento, os Desembargadores do rgo Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do municpio de So Sebastio do Ca que previa idade mnima e mximo para ingresso em cargos pblicos.  

Caso

A Lei Municipal n 2.600/2004 dispe sobre o quadro de cargos e funes pblicas do Municpio, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, consolida a legislao vigente sobre a matria e d outras providncias.

Conforme a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Procurador-Geral de Justia, a lei prev limites etrios mximos e mnimos em desacordo com as normas da Constituio Federal e Estadual.

Na ao, o MP requer a retirada do ordenamento jurdico dos limites de idade mximos para o provimento dos cargos de Agente Administrativo, Motorista, Oficial Administrativo, Professor, Tcnico em Contabilidade, Telefonista, Tesoureiro e Tcnico de Enfermagem; dos limites de idade mximo e mnimo para provimento dos cargos de Arquiteto, Bioqumico, Enfermeiro, Engenheiro-Agrnomo, Mdico, Odontlogo e Veterinrio; e dos limites de idade mnimos para provimento dos cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta, Odontopediatra, Psiclogo, Biomdico, Contador, Nutricionista, Pedagogo, Bilogo, Terapeuta Ocupacional, Bibliotecrio e Controlador Interno, todos constantes do Anexo I da lei.

Deciso

No voto do relator, Desembargador Ricardo Torres Hermann, destacado que a Constituio Estadual, no art. 29, probe qualquer diferenciao por critrio de sexo, idade, cor ou estado civil para o ingresso em funo pblica. A Constituio Federal tambm apresenta a mesma previso no art. 7. "Embora no se desconhea que tal previso no possui carter absoluto, h que estar caracterizada situao excepcional, ou seja, somente se admite distino quando a natureza do cargo exigir."

O relator cita ainda a Smula 683 do Supremo Tribunal Federal: "O limite de idade para a inscrio em concurso pblico s se legitima em face do art.7, XXX, da Constituio, quando possa ser justificado pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido."

"Se percebe que, afora aqueles que evidentemente exigem esforo fsico para o desempenho da atividade, os quais no esto em discusso (como pedreiro e operador de mquinas), para todos os demais, foi simplesmente imposta uma restrio etria sem que se visualize, na descrio das atividades de cada cargo, a indicao de sua real necessidade, ou seja, por qual razo foi imposta tal limitao etria", afirmou o relator.

No caso dos cargos de Agente Administrativo, Motorista, Oficial Administrativo, Professor, Tcnico em Contabilidade, Telefonista, Tesoureiro e Tcnico de Enfermagem o magistrado destaca que so cargos que no exigem efetivo vigor fsico que imponha a exigncia de limitao estaria. "Para esses cargos, a limitao a 45 anos chega a configurar um absurdo, sobretudo para o cargo de Professor. Tais atividades so perfeitamente exercidas, tanto na esfera pblica quanto na privada, por profissionais com mesma idade ou superior ao limite de 45 anos indicado na legislao em questo".

Assim, por unanimidade, a ADIN foi julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da legislao.

Processo n 70080253966

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul.




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