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Notcia

DECISO: Restringir auxlio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princpio constitucional da isonomia

A 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentena, do Juzo Federal da 19 Vara de Minas Gerais/MG, que condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento do auxlio-transporte aos servidores substitudos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituies Federais de Ensino de Belo Horizonte (Sind-Ifes).

Em suas alegaes recursais, a UFMG sustentou a irregularidade de sua representao judicial, uma vez que no h nos autos documento que comprove que a pessoa signatria da procurao tenha poderes para, em nome do sindicato, outorgar o mandato. Alegou ainda a ilegitimidade ativa do Sindicato para defender direito individual homogneo e disponvel. Argumentou que, com o advento da Orientao Normativa n 03/2006, do Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, foi pacificada a controvrsia dos autos, extinguindo o interesse processual no prosseguimento do feito. Por fim, pugna pela reduo dos honorrios sucumbenciais, por entender ser excessivo o valor arbitrado pelo juzo a quo.

Ao analisar a questo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que a suposta irregularidade na representao processual da parte no merece prosperar. Como bem apontado pelo juzo sentenciante, o prprio Estatuto Social da entidade permite, em seu art. 37, que a Diretoria Executiva Colegiada possa ter suas atribuies exercidas individualmente por seus integrantes, de forma que a outorga de procurao judicial por apenas um deles plenamente vlida.

Segundo o magistrado, no que diz respeito perda de interesse processual dos servidores representados em razo do surgimento da Orientao Normativa n 03/2006 do Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto sobre a matria, o que houve foi o verdadeiro reconhecimento da parte r da existncia da procedncia do direito pleiteado nesse processo na via administrativa. Tem-se, pois, configurada a hiptese prevista no art. 487, III, alnea "a" do CPC/15 (antigo art. 269, II, do CPC/73), que importa em julgamento do processo com resoluo do mrito, no havendo que se falar em sua extino.

Em relao ao pagamento de auxlio transporte, o desembargador sustentou que o transporte coletivo na modalidade "seletivo ou especial" aquele que transporta passageiros exclusivamente sentados, em regra em veculos equipados com poltronas estofadas, reclinveis e numeradas, com bagageiro externo, com porta pacotes no interior, e com apenas uma porta, cumprindo percursos de mdias e longas distncias. Entretanto, a despeito da exceo prevista na legislao quanto utilizao de transporte "seletivo ou especial", entendo que as caractersticas fsicas de conforto do modal escolhido so insuficientes para afastar o direito percepo de auxilio para custear transporte regular intermunicipal, mormente quando este o nico meio existente para o trecho de deslocamento do servidor e estas caractersticas so inerentes ao servio intermunicipal e interestadual de transporte de passageiros.

O magistrado encerrou seu voto ressaltando que ao restringir o auxlio queles servidores que se utilizem de transporte coletivo acabou por vulnerar o princpio constitucional da isonomia, fundante do Estado democrtico de direito.

Nesses termos, acompanhando o voto do relator, o Colegiado decidiu negar provimento apelao.

Processo n: 2006.38.00.007141-4/MG

Data do julgamento: 05/12/2018
Data da publicao: 19/12/2018

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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