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Notcia

Governador de SC questiona vinculao de receita do Fundo Estadual de Sade a hospitais filantrpicos

O trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6141, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moiss da Silva, seguir o rito abreviado. A ao questiona dispositivos da Lei estadual 17.698/2019 Lei Oramentria Anual (LOA) de 2019 que obrigam o estado a aplicar, neste ano, 10% dos recursos financeiros destinados ao Fundo Estadual de Sade no custeio administrativo e operacional dos hospitais filantrpicos. A medida, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ao pelo Plenrio do Supremo diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar.

Os dispositivos questionados (artigo 6, pargrafos 1 a 4) foram acrescidos LOA de 2019 por meio de emenda legislativa parlamentar. O governador narra que chegou a vetar as regras, mas seu veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa. Na ao, Moiss argumenta que, ao impor a determinao dos recursos para as entidades filantrpicas, os dispositivos afrontam o princpio da separao dos poderes, o princpio da no afetao da receita de impostos e aos princpios da universalidade e igualdade aos servios e aes de sade.

No sistema financeiro adotado pela Constituio Federal, explica o governador, a regra a desvinculao das receitas em relao s despesas pblicas, como forma de resguardar a atuao da administrao em planejar e executar o oramento em ateno s reas mais sensveis em cada perodo. Apesar da importncia dos hospitais filantrpicos, destaca Moiss, os recursos pblicos devem ser destinados prioritariamente s unidades de sade da rede pblica estadual, sob pena de desvirtuamento do modelo estatal de proteo do direito universal sade institudo pela Constituio.

Segundo o autor da ADI, as regras tambm ferem o princpio da universalidade e da igualdade das aes do Sistema nico de Sade (SUS), uma vez que a vinculao oramentria prevista gera um verdadeiro desequilbrio na diviso dos recursos destinados a servios e aes de sade no Estado. Para ele, no possvel admitir que certas regies passem a ter melhores servios de sade do que outras, por conta das vinculaes previstas, sob pena de enfraquecimento da lgica de uniformidade do SUS.

Rito abreviado

O ministro Luiz Fux adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) em razo da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurana jurdica. "Enfatizo a convenincia de que a deciso venha a ser tomada em carter definitivo, mediante adoo do rito abreviado em sede de fiscalizao abstrata de normas", afirmou. Em sua deciso, ele requisitou informaes Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matria.

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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