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Notcia

STF decide que venda de subsidirias de estatais no exige autorizao legislativa

Na sesso desta quinta-feira (6), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigncia de autorizao legislativa no se aplica venda do controle das subsidirias e controladas de empresas pblicas e sociedades de economia mista. Na hiptese, segundo decidiu a Corte, a operao pode ser realizada sem necessidade de licitao, desde que siga procedimento que observe os princpios da administrao pblica, previstos no artigo 37 da Constituio Federal (CF), respeitada sempre a exigncia de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorizao legislativa e processo licitatrio para alienao das empresas-matrizes. O resultado, por maioria, foi alcanando a partir do voto mdio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.

A ADI 5624 foi ajuizada pela Federao Nacional das Associaes do Pessoal da Caixa Econmica Federal (Fenaee) e pela Confederao Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Tambm foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve incio no dia 30 de maio, com a leitura do relatrio e as sustentaes orais das partes. Na sesso de ontem (5), votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Lus Roberto Barroso no referendaram a liminar.

Ministra Crmen Lcia

Primeira a votar na sesso de hoje, a ministra Crmen Lcia acompanhou em parte o voto do relator. Para a ministra, no h exigncia de lei ou autorizao para alienao de subsidirias de empresas pblicas. Segundo ela, no entanto, todas as alienaes, da empresa principal ou das controladas, devem ocorrer mediante processo de licitao pblica ou procedimento competitivo.

Ministra Rosa Weber

Para a ministra Rosa Weber, a medida cautelar, tal como foi deferida pelo relator, encontra respaldo nos precedentes do Supremo que assentam a exigncia de autorizao, ainda que genrica, por meio de lei para a venda de aes de empresas pblicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidirias ou controladas.

Segundo o entendimento da ministra, o processo licitatrio imprescindvel apenas para a venda da empresa-matriz. Quanto s subsidirias, considera exigvel um procedimento competitivo que resguarde os princpios da administrao pblica e da razoabilidade.

Ministro Luiz Fux

Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro divergente do relator, o ministro Luiz Fux assentou que a Constituio estabelece que a explorao direta da atividade econmica pelo Estado, em regra, proibida, sendo permitida apenas em alguns casos. "Se o constituinte no realizou uma escolha categrica a respeito da interveno do Estado na economia, mas apenas estabeleceu balizas norteadoras desse proceder, no cabe ao Judicirio encampar viso juricntrica, sobrepujando-se aos entendimentos exarados pelo Legislativo ao editar a lei, cuja constitucionalidade se discute, e pelo Executivo, que estabelece metas e prioridades na atuao empresarial com critrios polticos e econmicos". O ministro ressaltou ainda que a Lei 13.303/2016 dispensa a realizao de processo licitatrio nas situaes de desinvestimento, como o caso dos autos.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes referendou em parte a liminar concedida na ADI 5624. De acordo com ministro, se compatvel com a Constituio Federal a criao de subsidirias quando houver previso na lei que cria a respectiva estatal, por paralelismo tambm possvel a alienao de aes de empresa subsidirias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionrio do Estado. "Considero necessrio declarar que dispensvel a autorizao legislativa especfica para a alienao do controle acionrio de subsidirias quando houver a previso para esse fim na prpria lei que institui a empresa estatal matriz".

O ministro afirmou, no entanto, que o afastamento da necessidade de licitao foi regulamentado pelo Decreto 9.188/2017. Nesse ponto, as operaes de desinvestimento previstas na Lei 13.303/2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princpios da licitao, tais como o princpio constitucional da isonomia, a seleo de proposta mais vantajosa, a garantia da impessoalidade, moralidade e o julgamento objetivo das propostas.

Ministro Marco Aurlio

O ministro Marco Aurlio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de referendar a liminar apenas quanto necessidade de licitao para a venda de aes de subsidirias de empresas pblicas. Entretanto, ele considera desnecessria a exigncia de lei especfica para a venda de aes das empresas subsidirias. Em seu entendimento, como a explorao de atividade econmica pelo Estado exceo, a autorizao legislativa prvia exigida apenas para a criao de empresas pblicas e suas subsidirias e controladas.

Ministro Celso de Mello

Em seu voto, o ministro Celso de Mello tambm afirmou que a alienao do controle de subsidirias de empresas pblicas no exige lei. Ele considera que as empresas subsidirias de estatais devem estar sujeitas ao mesmo regime jurdico das empresas privadas, no sendo necessria autorizao legal para a venda das aes, mesmo que isso implique perda do controle acionrio.

O decano salienta que o procedimento de venda de aes de subsidirias, ainda que no se exija lei, deve atender aos princpios da impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficincia, probidade administrativa e da economicidade.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, considerou desnecessria a autorizao legal prvia para a venda de aes de empresas subsidirias ou controladas por empresas estatais. Para ele, apenas na alienao do controle acionrio da empresa matriz que se exige a autorizao legislativa prvia.

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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