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Notcia

Lei que determina divulgao de lista de espera de consulta mdicas, exames e cirurgias constitucional

Por unanimidade, o rgo Especial do TJRS julgou vlida lei de Rio Grande que obriga a Prefeitura a divulgar lista de espera de consultas mdicas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema pblico de sade do municpio.

Caso

O Prefeito de Rio Grande ingressou com Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal n 8.328/2019, proposta pelo Legislativo local, que obriga o municpio a divulgar a lista de espera em consultas, exames mdicos e cirurgias eletivas na cidade.

Conforme o pedido, compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que interfiram na organizao e funcionamento da estrutura administrativa do Municpio.

Nas alegaes, o Prefeito afirmou que o cumprimento da referida lei implicaria em aumento de custo financeiro ao Municpio, pois demandaria a implantao de sistema informtico e destacamento de servidores para a divulgao das informaes, s quais, atualmente, o ente pblico no tem acesso integral. Alm disso, destacou que a divulgao de informaes sobre o estado de sade dos muncipes implicaria em violao a seus direitos fundamentais.

Deciso

O relator do processo, Desembargador Ricardo Torres Hermann, afirmou que a lei no dispe sobre a organizao e o funcionamento da estrutura administrativa municipal, mas to somente determina a divulgao de informaes que esto - ou deveriam estar - ao alcance da municipalidade.

"No h disposio referente alterao da ordem de atendimento dos pacientes ou ao funcionamento do sistema de sade pblico, mas apenas a divulgao desses dados, o que, embora possa gerar algumas despesas administrativas, no pode ser considerado como uma nova atribuio Secretaria Municipal de Sade."

Com relao alegada violao intimidade dos cidados, que teriam suas informaes mdicas divulgadas pelo Municpio, o magistrado afirmou que a prpria lei prev a regulamentao daquilo que for cabvel pelo Poder Executivo, "ocasio em que podero ser adotadas medidas visando proteo das informaes a serem divulgadas". Tambm destacou que no h obrigatoriedade de divulgao de pronturio mdico e/ou diagnstico.

"H interesse pblico na divulgao dessas informaes, o qual prevalece sobre eventual interesse privado proteo de dados individuais referentes utilizao do sistema de sade pblico."

Processo n 70080943996

Notcia publicada em 05/06/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul.




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