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Notcia

DECISO: devida a Taxa de Fiscalizao de Instalao na licena para servios de telecomunicaes

A Taxa de Fiscalizao de Instalao (TFI) devida a concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servios de telecomunicaes e de uso de radiofrequncia no momento da emisso do certificado de licena para o funcionamento das estaes, conforme previsto no 1, art. 6 da Lei n 5.070/66. Com esse entendimento, a 8 Turma do TRF 1 Regio negou provimento apelao da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) contra a sentena, do Juzo Federal da 7 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que concedeu a segurana pleiteada para anular notificaes lavradas pela Anatel contra a impetrante em razo de cobrana da TFI sobre a renovao das licenas para funcionamento das estaes.

A relatora, juza federal convocada Clemncia Maria Almada Lima de Angelo, destacou que, nos termos da Lei n 5.070/66, a referida somente devida no momento da emisso do certificado de licena para o funcionamento das estaes (arts. 2, "f" e 6, 1 e 2) e no em virtude da prorrogao do contrato de concesso do servio pblico.

Segundo a magistrada, "a apelada empresa autorizatria de servio de televiso por assinatura, por radiofrequncia, submetendo-se fiscalizao da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) e na renovao da licena para a prestao do servio pblico foi-lhe exigida a Taxa de Fiscalizao de Instalao sem que houvesse nova instalao de estao".

A juza federal concluiu o seu voto, em referncia jurisprudncia do TRF1, no sentido de que o fato gerador da taxa a emisso do certificado de licena para o funcionamento das estaes e no h mera prorrogao do contrato de concesso anterior.

Nesses termos, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento apelao.

Processo: 0049536-48.2010.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 06/08/2018
Data da publicao: 14/12/2018

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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