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Notcia

DECISO: TRF1 suspende descontos de valores indevidamente recebidos em folha de pagamento de militar

A 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao da Unio contra a sentena, do Juzo Federal da 8 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que, em mandado de segurana, concedeu a suspenso dos descontos efetuados em folha de pagamento de um militar relativos a ressarcimento ao errio decorrente de valores indevidamente recebidos pelo impetrante de acordo a apurao feita em inqurito policial militar.

O relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, ao analisar o caso, asseverou que o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor pblico, inclusive militar, pressupe a sua prvia anuncia, no podendo ser feito unilateralmente.

Todavia, segundo o magistrado, para que seja feito o desconto no pagamento " necessria a realizao de procedimento administrativo para a apurao do quantum a ser ressarcido, na forma do disposto no art. 46 da Lei n 8.112/90, com a redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 04/09/2001. E, ainda, na forma da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), somente mediante a anuncia do servidor poderia ser efetuado o desconto".

Por ltimo, o desembargador afirmou, ainda, que, "diante da discordncia do impetrante com os descontos efetuados, a Administrao no pode, unilateralmente, priv-lo de parte de seus vencimentos, tendo em vista que o art. 46 da Lei n 8.112/90 no tem o alcance pretendido, o que qualifica a conduta como abusiva, em flagrante violao a direito constitucionalmente garantido".

Nesses termos, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negar provimento apelao.

Processo: 0001395-71.2005.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/12/2018
Data da publicao: 18/12/2018

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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