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Notcia

DECISO: Concluinte do curso de medicina deve prestar servio militar obrigatrio aps o trmino da graduao

 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da Unio contra a sentena que julgou procedente o pedido de dois concluintes do curso de Medicina que desobrigou os autores de atenderem convocao para o servio militar obrigatrio como profissionais da rea de sade, mdicos, farmacuticos, dentistas e veterinrios (MFDV) aps o trmino do curso superior em razo de anterior dispensa por excesso de contingente.

Em apelao, ente pblico defendeu a regularidade das convocaes ao trmino do curso dos estudantes MFDV.

O relator, juiz federal convocado Guilherme Mendona Doehler, ao analisar o caso, destacou que o TRF1 e o Superior Tribunal de Justia (STJ) firmaram o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.186.513/RS), no sentido de que as alteraes trazidas pela Lei n 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmcia, Odontologia e Medicina Veterinria, ou seja, queles dispensados de incorporao antes da referida lei, mas que foram convocados aps sua vigncia devem prestar o servio militar.

Segundo o magistrado, na hiptese, um dos concluintes foi dispensado do servio militar por excesso de contingente em 16/09/2004, tendo concludo o curso de Medicina na data de 07/11/2010, ou seja, aps a vigncia da Lei n 12.336/2010. Assim, de acordo com o juiz convocado, a prestao do servio militar por parte do requerente medida que se impe.

Contudo, o outro estudante de Medicina foi dispensado do servio militar tambm por excesso de contingente, em 11/08/2000, tendo concludo a graduao em 09/07/2010, ou seja, antes do incio da vigncia da Lei n 12.336/2010, sendo, por consequncia, dispensado da prestao do servio militar obrigatrio.

Com isso, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento apelao.

Processo n: 0035468-59.2011.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 28/11/2018
Data da publicao: 08/05/2019

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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