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Notcia

Primeira Seo consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental subjetiva

A Primeira Seo consolidou no mbito do Superior Tribunal de Justia (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva ou seja, a condenao administrativa por dano ambiental exige demonstrao de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, alm da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

O colegiado anulou o auto de infrao contra a companhia de petrleo Ipiranga, proprietria de leo diesel derramado na Baa de Guanabara, no Rio de Janeiro, em acidente ferrovirio ocorrido em 2005, uma vez que no foi demonstrada a efetiva participao da empresa no acidente que gerou danos ao meio ambiente.

Os embargos de divergncia julgados pela Primeira Seo tiveram origem em recurso da companhia para anular auto de infrao do municpio de Guapimirim, lavrado em razo dos danos causados pelo derramamento de leo diesel que atingiu rea de preservao ambiental, decorrente do descarrilamento de vages da Ferrovia Centro Atlntica (FCA).

Em primeiro grau, foi declarada a nulidade do auto de infrao e cancelou-se a inscrio da multa ambiental em dvida ativa. No entanto, o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentena, condenando a empresa a pagar a multa.

A Primeira Turma do STJ manteve o entendimento do TJRJ, considerando que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, em razo da propriedade da carga transportada pela FCA, cabendo Ipiranga, portanto, o dever de indenizar, independentemente da existncia de culpa.

Natureza subjetiva

O relator dos embargos de divergncia na Primeira Seo, ministro Mauro Campbell Marques, observou que a jurisprudncia dominante no tribunal, em casos anlogos, no sentido da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.

Citou precedentes das duas turmas de direito pblico, entre eles o REsp 1.251.697, de sua relatoria, no qual explicou que "a responsabilidade civil por dano ambiental subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, no admitindo estas ltimas que terceiros respondam a ttulo objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem".

Para o ministro, "esse o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequvoca nos autos a inexistncia de participao direta da embargante no acidente que deu causa degradao ambiental".

Notcia publicada em 10/05/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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