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Notcia

Deciso plenria suspende norma de Roraima que restringe viagens de governador e vice

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficcia de regra prevista na Constituio do Estado de Roraima que exige autorizao prvia da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do pas, em qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. Em deciso unnime nesta quinta-feira (9), a Corte concedeu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5373, de relatoria do ministro Celso de Mello.

O artigo 59 diz que o governador e o vice-governador no podero se ausentar do estado por mais de 15 dias consecutivos e do pas, em qualquer tempo, sem prvia autorizao da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. Na ADI 5373, o governo do Estado de Roraima alega ofensa aos princpios da simetria e da separao dos poderes e sustenta que o dispositivo questionado viola os artigos 25, 49, inciso III, e 83 da Constituio Federal, por restringir a liberdade de locomoo do governador, criar norma de controle que extrapola a determinao da Constituio Federal e no observar o princpio da simetria para fixao das restries s liberdades pblicas.

Os ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello no sentido de suspender, at o julgamento de mrito da ADI, a expresso "em qualquer tempo", contida no artigo 59. O decano mencionou diversos precedentes em que a Corte entendeu que incompatvel com a Constituio Federal a exigncia de prvia autorizao da Assembleia Legislativa para o afastamento, por qualquer tempo, do governador e vice do territrio nacional. "Essa restrio revela-se inconcilivel com a Constituio da Repblica", ressaltou. Nesse sentido, citou as ADIs 679 e 2453, entre outras.

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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