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Notcia

STF fixa tese de repercusso geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos

Na sesso desta quinta-feira (9), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercusso geral no Recurso Extraordinrio (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibio ou restrio, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema tambm foi objeto de julgamento na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449. Ficou vencido, unicamente em relao tese, o ministro Marco Aurlio.

A tese proposta pelo relator do RE, ministro Lus Roberto Barroso (relator), e aprovada pelo Plenrio foi a seguinte:

1 A proibio ou restrio da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo inconstitucional, por violao aos princpios da livre iniciativa e da livre concorrncia.

2 No exerccio de sua competncia para a regulamentao e fiscalizao do transporte privado individual de passageiros, os municpios e o Distrito Federal no podem contrariar os parmetros fixados pelo legislador federal (Constituio Federal, artigo 22, inciso XI).

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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