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Notcia

Suspenso de direitos polticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 601182, com repercusso geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspenso de direitos polticos nos casos de condenao criminal transitada em julgado aplica-se s hipteses de substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O caso concreto envolve a condenao de um cidado de Betim (MG) pena de dois anos de recluso, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitao (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304 do Cdigo Penal. A pena restritiva de liberdade foi substituda por duas penas restritivas de direito: prestao de servios comunidade e multa. Em seguida, ao prover parcialmente apelao da defesa, o Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJ-MG) afastou a suspenso dos direitos polticos do apenado. O Ministrio Pblico de Minas Gerais (MP-MG) ento interps o recurso extraordinrio ao STF sustentando que o acrdo questionado viola o artigo 15, inciso III, da Constituio Federal. Esse dispositivo impede a cassao de direitos polticos, ressalvando que a suspenso ou perda s se dar em casos especficos nele elencados. Entre os casos est a condenao criminal com trnsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, prevista no inciso III.

Voto do relator

O julgamento teve incio na sesso extraordinria realizada na manh de hoje, quando o ministro Marco Aurlio (relator) votou pelo desprovimento do recurso ao entender que a perda dos direitos polticos leva quebra dos princpios constitucionais da individualizao da pena e da proporcionalidade. Segundo o relator, o cidado, ainda que beneficiado pela suspenso da pena de priso, no pode sofrer a perda de seus direitos polticos.

Divergncia

No perodo da tarde, a Corte retomou a anlise do recurso com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele divergiu do relator e votou pelo provimento do RE para que se defina que a regra de suspenso dos direitos polticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituio Federal autoaplicvel, sendo uma consequncia imediata da sentena penal condenatria transitada em julgado [quando no h mais possibilidade de recorrer] independentemente do crime ou da natureza da condenao imposta se pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou suspenso condicional da pena. "No importa a sano, importa que o Estado-juiz condenou, com trnsito em julgado, algum pela prtica de uma conduta criminal", afirmou.

Para o ministro Alexandre de Moraes, no h qualquer arbitrariedade no fato de a prpria Constituio Federal estabelecer, de forma excepcional, a possibilidade de afastamento do exerccio dos direitos polticos, seja temporrio, no caso de suspenso, ou permanente, em caso de perda. O ministro ressaltou que o objetivo impedir que aqueles que praticaram atos graves no campo administrativo e civil ou praticaram crimes possam participar da vida poltica do pas.

Maioria

O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes pelo desprovimento do RE conduziu a corrente majoritria. O ministro Edson Fachin acompanhou esse entendimento, ressaltando que a condenao atinge os direitos polticos, independentemente de se tratar de pena que afeta a liberdade ou apenas restringe direitos.

No mesmo sentido, o ministro Lus Roberto Barroso considerou que a clareza da norma evidente e no d margem dvida. Segundo ele, a Constituio Federal fala sobre condenao criminal, sendo ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos. J o ministro Luiz Fux avaliou que a Constituio foi clara e coerente com todos os seus princpios. Ele acompanhou a divergncia, mas restringiu a suspenso dos direitos polticos aos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. Para Fux, desproporcional que a norma seja aplicada a infraes de menor potencial ofensivo, tendo em vista o princpio da razoabilidade.

Ao lembrar julgados semelhantes da Corte, a ministra Crmen Lcia votou pelo provimento do RE no sentido da autoaplicabilidade do artigo 15, inciso III, da Constituio Federal. Tambm o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a divergncia, citando que desde a Constituio imperial havia previso para a suspenso dos direitos polticos em penas alternativas. Nesse mesmo sentido votaram os ministros Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

A ministra Rosa Weber seguiu o voto do ministro Marco Aurlio (relator) pelo desprovimento do recurso do MP mineiro. Essa corrente ficou vencida.

Tese

A Corte fixou a seguinte tese de repercusso geral: "A suspenso de direitos polticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituio Federal, aplica-se no caso de substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos".

Notcia publicada em 09/05/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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