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Notcia

DECISO: Indevida a incorporao de auxlio ou vale-alimentao aos proventos dos ferrovirios inativos

Por unanimidade, a 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao interposta por servidores aposentados da Rede Ferroviria Federal (RFFSA) contra a sentena, do Juzo Federal da 16 Vara de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido dos autores para acrescentar aos seus proventos o valor do vale-alimentao tal como pago aos ferrovirios em atividades, de acordo com a Lei n 8.186/1981.

Sustentaram os recorrentes que o auxlio em apreo no lhes pago a ttulo estatutrio, mas, sim, celetista, pois so administrados pelo Regime Geral da Previdncia Social (RGPS). Alegam suposta confuso terminolgica do decisum ao se equiparar os aposentados ou pensionistas em questo a servidores inativos. Mencionaram, ainda, a natureza salarial do auxlio-alimentao e defenderam a no aplicao da Smula 680 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendona Doehler, ressaltou que as razes dos apelantes no prosperam, uma vez que o auxlio-alimentao tem por objetivo indenizar os empregados pelas despesas realizadas com alimentao, decorrentes de sua condio de funcionrio em atividade. No por motivo diverso, como alegaram os autores. Segundo o magistrado, o enunciado da Smula n 680 do (STF) afirma que o direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos.

O juiz federal afirmou que "o fato de os ex-ferrovirios inativos e seus pensionistas no receberem auxlio-alimentao no fere o princpio da isonomia na medida em que possui natureza indenizatria e no salarial".

Por ltimo, o relator destacou que Poder Judicirio no tem funo legislativa para conceder auxlio-alimentao, ainda que sob o fundamento de isonomia entre servidores ativos e inativos.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao.

Processo: 0034067-96.2005.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 28/11/2018
Data da publicao: 14/12/2018

Notcia publicada em 08/05/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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