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Notcia

Suspensa deciso que impedia governador da Bahia de exigir dedicao exclusiva de diretores de escolas pblicas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de deciso do Tribunal de Justia da Bahia (TJ-BA) que estava impedindo o governador do estado de exigir dos diretores e vice-diretores de escolas pblicas estaduais dedicao integral ao servio. O regime funcional de dedicao exclusiva requisito para o exerccio dos cargos e consta da Lei estadual 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistrio do Estado da Bahia. A deciso do ministro defere liminar na Suspenso de Segurana (SS) 5285, ajuizada pelo governo do estado. 

Desembargador do TJ-BA havia deferido liminar em mandado de segurana coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educao do Estado da Bahia (APLB) para que o governo que se abstivesse de exonerar dirigentes da gesto escolar referente ao perodo 2016/2020 ou de impor a eles a apresentao de documentao referente exonerao de outros vnculos. A deciso destacou que, na poca em que foram eleitos pelas comunidades escolares, os atuais dirigentes estavam submetidos a legislao que no exigia dedicao exclusiva nem cumprimento de carga horria integral.

No STF, o governo estadual alegou que a deciso do TJ-BA vem afetando a normalidade da gesto das escolas pblicas estaduais, a execuo das polticas de educao que a administrao tem o dever de desenvolver e o exerccio das atribuies constitucionais do chefe do Poder Executivo, responsvel por designar e exonerar os servidores nas funes comissionadas de direo das unidades de ensino. Ressaltou que o procedimento de eleio no impede a administrao do exerccio de seu poder-dever de recompor os quadros diretivos das unidades escolares quando for no respeitada a regra legal que exige o regime de exclusividade. Invocou ainda a aplicao da jurisprudncia de que no h direito adquirido a regime jurdico. 

Presidncia

Em sua deciso, o ministro Dias Toffoli observou que a legislao baiana "nada tem de ilegal ou de excepcional", o que autoriza sua aplicao imediata a todos os diretores e vice-diretores que estejam no desempenho de tais funes a partir do momento de sua promulgao. O presidente do STF destacou que prerrogativa do chefe do Poder Executivo a livre nomeao de ocupantes de cargos em comisso na administrao que exerce, entre eles os de chefia em unidades escolares, ainda que seus ocupantes tenham sido escolhidos por meio de eleies diretas para o exerccio de determinado mandato.

Segundo Toffoli, a manuteno da deciso questionada pode gerar danos irreparveis administrao pblica, especialmente porque tolhe o chefe do Poder Executivo estadual do exerccio de poderes inerentes ao seu cargo, "podendo, de fato, desorganizar por completo a gesto do ensino pblico e das polticas educacionais que pretende implementar no mbito do seu estado".

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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