Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Plenrio nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relaes de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.

Os autores da ao, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrtico dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), sustentam ofensa ao princpio da igualdade, j que a norma trata desigualmente trabalhadores em situaes idnticas. Alegam ainda que a norma ofende o artigo 7, incisos VI, XIII e XIV, da Constituio Federal (CF), que estabelecem as hipteses que se pode flexibilizar o contrato.

Na sesso de hoje, a anlise da cautelar foi retomada com o voto da ministra Crmen Lcia, na condio de sucessora do ministro Nelson Jobim, que havia pedido vista do processo. 

Inicialmente, a ministra salientou que, embora a lei permanea em vigor, a legislao sobre a matria foi substancialmente modificada no decorrer dos anos. "A nfase atual nos acordos coletivos, a modificao da legislao quanto abordagem das negociaes, a transformao das modalidades de contrato de trabalho na legislao brasileira, do a insero diferente da lei em questo no esboo normativo do tema", explicou.

A respeito da alegada inconstitucionalidade formal, a ministra Crmen Lcia afirmou que a lei em exame no trata de matria reservada a lei complementar, como argumentado pelos partidos autores da ao. A norma, disse, "relaciona-se diretamente com o reconhecimento da negociao coletiva, prevista no inciso XXVI do artigo 7, da Constituio, no qual no se tem a exigncia especfica de lei complementar", afirmou.

Tambm de acordo com a ministra, a lei no acarretou qualquer cerceamento de direitos, tendo em vista que atualmente, segundo jurisprudncia do STF, as negociaes trabalhistas prevalecem em relao legislao quando se trata de garantia de direitos de trabalhadores, desde que no se extingam nenhum desses direitos. "A negociao coletiva hoje um instrumento com muita importncia, que tem sido cada vez mais adotada. A autocomposio de conflitos coletivos de trabalho tem sido tambm priorizada no texto constitucional. A interveno do Estado-juiz nessas relaes, portanto, s seria possvel nos casos em que essa negociao no for bem-sucedida".

Divergncia

O ministro Edson Fachin foi o nico a divergir e votar pelo deferimento da medida cautelar. Para o ministro, a opo de contratao por prazo determinado de forma ampliada constitui restrio inadequada isonomia e proteo contra a despedida arbitrria. "Primeiro porque no parece ter conduzido automaticamente realizao do objetivo do pleno emprego e, em segundo lugar, porque, ao que tudo indica, acabou por sacrificar os empregados menos qualificados, os quais, diante das suas prprias circunstncias, no dispem de paridade de armas para evitar a precarizao de suas condies de trabalho".

A isonomia, disse Fachin, "no pode ser esvaziada por norma que prev desigualdade entre empregados que, capazes de realizarem as mesmas funes, tero contratos e direitos diversos".

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br