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Notcia

STF julga ADIs que questionavam leis do Par e do Rio Grande do Sul

Na sesso desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram aes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis do Estados do Par e do Rio Grande do Sul que dispem sobre remunerao de servidores pblicos, pesca amadora e semiprofissional e criao de cartrios.

ADI 4345

Por unanimidade de votos, o Plenrio julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4345, na qual o governo do Par questionava dispositivo de lei estadual que equipara os ocupantes de cargos efetivos de tcnico de nvel superior-advogado nas autarquias e fundaes pblicas do Poder Executivo estadual aos de procurador autrquico, para efeitos de vencimento inicial da carreira. De acordo com o artigo 10 da Lei estadual 6.873/2006, os servidores ocupantes das funes de carter permanente de procurador, advogado, assistente jurdico e de cargos efetivos de tcnico de nvel superior-advogado nas autarquias e fundaes pblicas do Poder Executivo Estadual tm direito ao vencimento inicial da carreira de procurador autrquico. Na ADI foi questionada apenas a expresso "cargos efetivos de tcnico de nvel superior-advogado". O entendimento da relatora da ao, ministra Crmen Lcia, seguido pelos demais ministros, foi de que se trata de caso tpico de equiparao de vencimentos constitucionalmente vedada, por isso a ADI foi julgada procedente e a expresso questionada foi declarada inconstitucional.

ADI 3829

Tambm por unanimidade, o colegiado julgou parcialmente procedente a ADI 3829 para declarar inconstitucionais os artigos 2 e 3 da Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina pesca amadora e semiprofissional. Os dispositivos invalidados determinam que o pescador semiprofissional ou esportivo dever anualmente cadastrar-se e habilitar-se para o exerccio da atividade na Federao de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul e ainda preveem o recolhimento de taxa de cadastro junto entidade. Os ministros acolheram o argumento trazidos pela Presidncia da Repblica, autora da ao, de que norma gacha ultrapassou a competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal para legislarem sobre pesca (artigo 24, inciso VI, Constituio Federal). 

Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a competncia legal para gerir o Registro Geral de Pesca do Ministrio da Pesca e da Aquicultura (atualmente englobado pelo Ministrio da Agricultura), no sendo possvel aos estados formular poltica pesqueira nem estabelecer regras de habilitao e licenciamento de pescadores. O relator explicou ainda que a cobrana de taxas para emisso de autorizaes e licenas para exerccio de determinada atividade (no caso, a habilitao do pescador), no pode ser delegada a pessoas jurdicas de direito privado. Os dispositivos da lei gacha estavam suspensos desde maro do ano passado por liminar deferida pelo relator.

ADI 2127

Por unanimidade, o Plenrio julgou improcedente a ADI 2127, ajuizada pela Associao dos Notrios e Registradores do Brasil (Anoreg) contra a Lei 11.383/1999 do Estado do Rio Grande do Sul, que criou mais dois servios de registro de ttulos e documentos e civis das pessoas jurdicas em Porto Alegre. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que no houve vcio de inciativa, pois os Tribunais de Justia tm competncia privativa para propor leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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