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Notcia

Plenrio julga aes questionando normas de constituies estaduais

Na sesso plenria desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram listas de aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam dispositivos de diversas constituies estaduais.

ADI 241

Por unanimidade, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 248, inciso I, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, que cria a Procuradoria do Instituto Estadual de Terras e Cartografia. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a Constituio Federal no autoriza a descentralizao funcional da Procuradoria-Geral do Estado, ocorrendo, no caso, usurpao da competncia da Procuradoria Estadual.

ADI 170

O Plenrio, tambm por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituio do Rio Grande do Norte que tratam do nmero de desembargadores no Tribunal de Justia estadual. O ministro Gilmar Mendes (relator) acolheu os argumentos de violao ao princpio da simetria e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judicirio.

ADI 5007

Os ministros, em deciso unnime, declararam a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 64/2008, que inseriu no texto da Constituio de Rondnia a exigncia de deciso judicial transitada em julgado (quando no h mais possibilidade de recurso) para a perda de mandato no Legislativo e no Executivo do estado. A relatora, ministra Crmen Lcia, destacou que os procedimentos estabelecidos pela Constituio Federal sobre a perda de mandato so de observncia obrigatria pelo Poder Legislativo dos estados-membros e do Distrito Federal.

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ADI 5323

Por unanimidade, o Plenrio julgou parcialmente procedente a ao para declarar a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Constituio do Rio Grande do Norte que tratam da organizao e do funcionamento do Tribunal de Contas do estado. A ministra Rosa Weber, relatora, observou que h violao da prerrogativa de independncia e autonomia dos tribunais de contas, asseguradas pela Constituio Federal, para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar sua organizao ou funcionamento. "A promulgao de emenda constituio estadual no constitui meio hbil para contornar a clusula de iniciativa reservada", destacou a relatora, citando precedentes do STF nesse sentido. Ela tambm declarou a inconstitucionalidade material de alguns dispositivos por trazerem regras que no respeitam o modelo previsto na Constituio Federal para exerccio do controle externo das contas pblicas.

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ADI 1246

Por maioria de votos, o Plenrio julgou procedente a ao para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, pargrafo 2, inciso II, da Constituio do Estado do Paran, que confere inamovibilidade aos procuradores estaduais. Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, os procuradores so advogados que representam a parte do processo, e, como tal, no tm essa garantia constitucional. Ficou vencido o ministro Marco Aurlio.

ADI 5087

Pedido de vista do ministro Marco Aurlio suspendeu o julgamento da ADI 5087. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedncia da ao para declarar inconstitucional emenda Constituio do Rio Grande do Norte que aumentou o teto salarial do funcionalismo pblico do estado. O ministro observou inconstitucionalidade formal e material. Ele destacou que emenda de origem legislativa no poderia propor alterao no regime jurdico do funcionalismo vinculado ao Executivo. Apontou, ainda, o aumento de despesas sem previso oramentria. A norma est suspensa por liminar deferida pelo Plenrio em agosto de 2014.

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Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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