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Notcia

Suspenso julgamento sobre pagamento de pedgio por moradores de municpio cortado por BR

Pedido de vista do ministro Lus Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 645181, com repercusso geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade de cobrana de pedgio em trecho de rodovia federal situado dentro da rea urbana para os habitantes locais e a eventual necessidade de oferecimento de via alternativa gratuita. Na sesso desta quinta-feira (11), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto pela constitucionalidade da cobrana sem necessidade de oferecimento de via alternativa no paga.

O caso teve origem em ao popular ajuizada na Justia Federal por residentes no Municpio de Palhoa (SC) contra a concessionria Autopista Litoral Sul S/A. Os autores narraram que a Unio, por meio da Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), outorgou concesso das rodovias BR-116 e BR-101, no trecho Curitiba-Florianpolis, e que a partir da uma das praas de pedgio seria instalada pela Autopista dentro da rea urbana do municpio, que tem a BR-101 como sua avenida principal. A ao popular pedia que fosse permitida a passagem dos muncipes sem necessidade de pagamento do pedgio ou que houvesse iseno para os carros emplacados em Palhoa at a construo de uma rodovia alternativa. Tanto o juzo de primeira instncia quanto o Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4) negaram os pedidos.

Autopista

Da tribuna, o representante da Autopista Litoral Sul S/A, advogado Egon Moreira, lembrou que o Superior Tribunal de Justia (STJ), em julgamento sobre o tema, consignou que o oferecimento de rodovia alternativa gratuita como condio para cobrana de tarifa de pedgio no pode ser considerado uma exigncia constitucional. Segundo o advogado, a cobrana de tarifa no viola o direito de ir e vir dos cidados locais. Alm disso, pontuou que eventual obrigatoriedade de construo de via alternativa para que seja cobrada a tarifa seria como assinar uma sentena de morte dos contratos de concesso de rodovias, fundamentais para o pas, uma vez que o Poder Pblico no tem recursos para investir no setor. Se houver uma via alternativa gratuita, concluiu o advogado, todos os motoristas vo trafegar por ela, fazendo fracassar o investimento privado.

ANTT

A procuradora federal Indira Ernesto Silva Quaresma, falando em nome da ANTT, disse que os cidados de Palhoa reclamam que o pedgio fere seus direitos de locomoo. Sobre esse ponto, a procuradora citou os exemplos dos "pedgios" criados nos centros de cidades como Nova Iorque e Londres para dizer que o direito dos cidados de tais municpios de se dirigir para seus trabalhos, para o comrcio ou outros locais no est sendo violados por essa cobrana, da mesma forma que o pedgio em debate no viola direitos dos autores da ao popular.

Ela concordou com o argumento da empresa no sentido de que uma via alternativa serviria muito mais como uma rota de fuga. Os motoristas fariam uso da estrada conservada e mantida por pedgio e, ao se aproximarem da praa de cobrana, pegariam a rota alternativa, para logo adiante retornarem para a pista principal, usando o benefcio de ter uma rodovia segura e bem conservada sem pagar a tarifa. Ressaltou ainda que o pedgio uma tarifa que tem caracterstica equnime, criado para melhorar as condies das rodovias.

ABCR

J para o representante da Associao Brasileira das Concessionrias de Rodovias (ABCR), Marcos Vinicius Vita, falando como amigo da Corte, a exigncia de construo de vias alternativas iria inviabilizar por completo a concesso de rodovias. Ao disponibilizar essa alternativa, o pedgio perder seu sentido econmico, atingindo todos os usurios da rodovia e o sistema de concesses, que hoje conta com cerca de 20 mil quilmetros de rodovias concedidas, onde esto instaladas 400 praas de pedgio. Ele tambm citou precedente do STJ sobre a matria e concluiu lembrando que no h na legislao exigncia de que sejam construdas vias alternativas para que possa ser cobrado o pedgio.

Questo decidida

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que essa questo j foi decidida pelo STF no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4382, que foi ajuizada para questionar lei do Estado de Santa Catarina que isentava os moradores das cidades cortadas pelas duas BR do pagamento de pedgio. Os ministros se manifestaram, na ocasio, pela inconstitucionalidade da norma.

Para o ministro, se o Plenrio do Supremo definiu, no julgamento da ADI, que a cobrana de pedgio no fere a liberdade de locomoo e se no h direito iseno que o pedido principal da ao popular , da mesma forma no h como acolher o segundo pleito, no sentido de que seja construda uma via alternativa para, s ento, passar a ser exigido o pedgio.

Alm disso, o ministro concordou com os argumentos das sustentaes orais segundo os quais no h lgica em se ter duas vias paralelas, uma com cobrana de pedgio e outra gratuita. No se pode acreditar que algum vai deixar de pegar a pista paralela para pagar o pedgio na rodovia sob concesso, frisou o ministro.

Por fim, o relator reafirmou que no h qualquer previso legal, constitucional ou contratual e nem deciso judicial que garanta iseno de pagamento de tarifa para muncipes onde instalada praa de pedgio, o que torna impossvel exigir a construo de via alternativa gratuita. 

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Alexandre de Moraes props a seguinte tese para fins de repercusso geral: "a cobrana de pedgio em trecho de rodovia situado em rea urbana compatvel com a Constituio Federal, inclusive quanto queles domiciliados no municpio em que localizada a praa de cobrana, e independe da disponibilizao, aos usurios, de via alternativa gratuita".

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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