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Notcia

STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurana pblica

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sesso dessa quinta-feira (11), o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas no letais pelos agentes de segurana pblica em todo o pas. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que entende que o objetivo da lei a garantia do direito vida.

Menor potencial ofensivo

A Lei 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, determina que os rgos de segurana pblica priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situaes em que a integridade fsica ou psquica dos policiais no estiver em risco, e classifica como "ilegtimo" o uso de armas de fogo contra pessoa desarmada em fuga e veculo que desrespeite bloqueio policial em via pblica, "exceto quando representarem risco de morte ou leso aos agentes ou a terceiros". Tambm determina que, em caso de ferimento pelo uso da fora pelos agentes, deve ser oferecido socorro e garantida a comunicao famlia do ferido.

Invaso de competncia

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ADI 5243, sustentava, entre outros argumentos, que os dispositivos que restringem o uso de arma de fogo violariam o dever do Estado de preservar a ordem pblica e a incolumidade das pessoas e do patrimnio e inverteria os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuao dos agentes de segurana ao penaliz-los "ignorando, no ponto, a legtima defesa".

Relator

O julgamento da ADI teve incio em novembro de 2018 com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela procedncia da ao e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma. Para o relator, compete unicamente ao presidente da Repblica a propositura de leis sobre segurana pblica. Ainda para o relator, uma lei federal de iniciativa parlamentar no pode padronizar procedimentos policiais, pois a Constituio da Repblica estabelece que o chefe das foras policiais estaduais o governador do estado.

Direito vida

Na sesso desta quinta-feira, o ministro Fachin divergiu do relator, ao afirmar que no h ofensa autonomia estadual ou iniciativa privativa do presidente da Repblica, nem usurpao da competncia dos rgos administrativos do Estado. Para o ministro, o objetivo da lei diz respeito garantia do direito vida, competncia atribuda de forma comum Unio, aos estados e aos municpios, nos termos do inciso I do artigo 23 da Constituio. "A finalidade de resguardar o direito vida e integridade fsica, ainda que implique a atribuio de deveres funcionais, legitima a iniciativa parlamentar", afirmou.

De acordo com o voto divergente, o dever imposto pela lei se destina de forma genrica e abrangente a todos os quadros integrantes dos servios de segurana pblica como agentes do Estado que detm, com exclusividade, a possibilidade de usar a fora. No entendimento do ministro Fachin, o Estado deve legislar de forma bastante restrita sobre as hipteses em que esse uso autorizado. "A lei limita-se a prever obrigaes que decorrem da proteo do direito vida, dentre elas a de impedir que qualquer pessoa seja arbitrariamente dela privada", assinalou. "O uso de meios menos gravosos tem como objetivo respaldar e concretizar esse com boas prticas e normas de conduta para a atuao de policiais".

Seguiram a divergncia os ministros Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Crmen Lcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Marco Aurlio, que seguiu o relator.

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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