Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Advocacia-Geral garante continuidade de concurso da Polcia Rodoviria Federal

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) garantiu a continuidade do concurso pblico para Polcia Rodoviria Federal que visa preencher 500 postos vagos na instituio. O certame fora suspenso no decorrer de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico Federal para que as provas de aptido fsica e o curso de formao fossem adaptadas s pessoas com deficincias. No entanto, os advogados da Unio demonstraram que a pretenso do MPF, ao estabelecer critrios de seleo distintos, implicaria quebra de isonomia do concurso.    

As provas de capacidade fsica j haviam sido realizadas quando a Unio foi intimada da deciso proferida pelo TRF4 que, aps agravo interposto pelo MPF, concedeu liminar suspendendo o processo seletivo. A deciso determinava que a administrao deveria avaliar cada caso de patologia e promover as adaptaes necessrias a partir da indicao dos candidatos com deficincia aprovados nas fases anteriores.   

Em seu pedido de reconsiderao, no entanto, a Procuradoria-Regional da Unio na 4 Regio unidade da AGU que atuou no caso lembrou que a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942) prev o afastamento de decises judiciais que causem danos desproporcionais e em prejuzo ao interesse pblico, como no caso em questo, que teria como consequncia tornar necessrio refazer as provas de aptido j aplicadas e adaptar o curso de formao, alm do prejuzo ao atendimento da populao, que ficaria mais tempo sem poder contar com os servios da polcia.  

Dficit

Os advogados da Unio explicaram que a medida atrasa o atendimento da demanda da corporao, que atualmente sofre com um dficit de mais de trs mil cargos vagos, alm dos prejuzos para a segurana pblica com a interrupo do concurso por prazo indeterminado. Segundo documentos apresentados pela procuradoria, a previso que surjam, este ano, mais de duas mil vacncias em razo de aposentadoria.  

A procuradoria tambm demonstrou a impossibilidade de sequer estabelecer um cronograma para o concurso nos moldes pretendidos pelo MPF, j que a realizao dos exames de aptido fsica seria condicionada adaptao dos testes solicitada por cada um dos candidatos com deficincia.   

Com a ajuda de informaes da banca examinadora, a AGU tambm alertou que o custo para o refazer as provas seria de no mnimo R$ 1,3 milho, sem contar, claro, os custos das adaptaes para a realizao das provas fsicas que so imprevisveis, pois seriam especificadas pelos candidatos.

Isonomia  

Por fim, os advogados da Unio salientaram que, tanto com base na Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Incluso) quanto na jurisprudncia do STF, a igualdade est assegurada com a reserva de vagas e a possibilidade de acesso. J as provas e critrios de aprovao devem ser os mesmos para todos os candidatos, no podendo haver distino entre eles quanto ao contedo, a correo das provas ou critrios de aprovao.    

"O conceito de adaptao razovel prevista na Conveno Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficincia, incorporada ao ordenamento ptrio pelo Decreto n 6.949/2009 com status de norma constitucional (3 do art. 5 da CF), no pode acarretar nus desproporcional e indevido, bem como lesar a isonomia entre os participantes do certame", argumentou a procuradoria no pedido de reconsiderao.

Por fim, a AGU argumentou que o prprio resultado dos exames de aptido fsica, j realizados, comprova que idnticos critrios para todos os candidatos no so discriminatrios. Conforme os dados apresentados, de um universo de cento e vinte e trs (123) candidatos que se declararam com deficincia, setenta e trs foram aprovados sem qualquer adaptao, sendo que apresentavam as mesmas deficincias dos demais cinquenta 50 reprovados. 

O TRF4 concordou com as ponderaes da Unio e revogou a liminar inicialmente deferida. "Como bem destacou a Unio, a definio de critrios fsicos mnimos no constitui uma discriminao gratuita ou fortuita, mas de discrmen legal e constitucional, que considera as peculiaridades do cargo e de suas atribuies", reconheceu trecho da deciso do desembargador federal Rogrio Favreto. 

Notcia publicada em 10/04/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br