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Notcia

AGU elabora novos pareceres sobre servidores e repasse de verba durante eleio

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) elaborou quatro pareceres consolidando novos entendimentos sobre servidores pblicos e repasse de verba para estados e municpios durante o perodo eleitoral. Como os documentos foram ratificados pelo presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, eles tero efeito vinculante, ou seja, tero que ser observados por todos os gestores do Poder Executivo Federal a partir da sua publicao no Dirio Oficial da Unio (DOU) o que deve ocorrer nesta quinta-feira (11/04).

Um dos pareceres estabelece que o governo federal s poder repassar verba para obras em estados e municpios nos trs meses que antecedem eleies caso elas j tenham sido efetivamente iniciadas antes desse intervalo. O objetivo da regra, que est alinhada com a legislao eleitoral e a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, impedir o uso da mquina pblica para influenciar indevidamente os pleitos, quebrando a isonomia entre candidatos.

Outros dois pareceres definem que se um servidor estiver sendo investigado no mbito de inqurito policial ou ao penal por crime que tambm seja infrao administrativa (como abandono de cargo), a administrao pblica considerar, na sua prpria investigao das irregularidades, o tempo de prescrio aplicvel ao crime. O entendimento est de acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) e dar mais segurana jurdica para a apurao de atos ilcitos.

J o quarto parecer autoriza o servidor pblico a acumular dois cargos nas hipteses previstas na Constituio desde que haja compatibilidade de horrios. O entendimento adequa a posio da AGU ao que j foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto e amplia as possibilidades de que professores e profissionais de sade, como mdicos e enfermeiros, prestem servios em mais de uma instituio pblica.

Trecho do parecer ressalta, contudo, que a acumulao s deve ser admitida se ficar "devidamente comprovada e atestada pelos rgos e entidades pblicas envolvidas, atravs de deciso fundamentada da autoridade competente, a "inexistncia de sobreposio de horrios" e "a ausncia de prejuzo carga horria e s atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos pblicos".

Notcia publicada em 10/04/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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