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Notcia

Parecer autoriza repasses de recursos a estados e municpios inadimplentes

Os ministrios e autarquias federais devem repassar para estados e municpios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendncia no Servio Auxiliar de Informaes para Transferncias Voluntrias, o CAUC. o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da Unio (AGU) que ganhou efeito vinculante aps ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, ter que ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.

Antes do parecer, gestores de alguns ministrios e autarquias entendiam que o repasse no deveria ser feito quando os estados e municpios que receberiam a verba destinada pelas emendas estivessem inscritos no CAUC em virtude do descumprimento de alguma exigncia constitucional, como estar em dia com o pagamento de emprstimos e investir determinado percentual da receita em educao e sade.

Mas o entendimento da AGU, elaborado justamente para esclarecer dvidas de ministrios sobre a regularidade dos repasses, o de que a transferncia de recursos oriundos das emendas parlamentares independe da adimplncia dos entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional n 86/2015 que tornou obrigatria a execuo dos valores.

A obrigatoriedade, assinala trecho do parecer, especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a sade, uma vez que "decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteo ineficiente dos direitos fundamentais", conforme "tendncia contempornea do Supremo Tribunal Federal na interpretao dos direitos fundamentais de prestao estatal positiva, sobretudo no campo da sade".

O parecer observa, ainda, que as nicas hipteses que autorizam a administrao pblica a no executar os recursos das emendas foram previstas pela prpria EC n 86/15, quais sejam: impedimento de ordem tcnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). Desta forma, no possvel que norma infraconstitucional ou mesmo norma constitucional anterior entrada em vigor da emenda impossibilite o repasse sobretudo luz de princpios como o da supremacia da Constituio e o da mxima efetividade das normas constitucionais.

Notcia publicada em 11/04/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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