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Notcia

DECISO: Servidor em desvio de funo deve receber diferenas remuneratrias decorrentes do exerccio das atribuies do cargo

A 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) reconheceu o direto de uma servidora da Fundao Nacional de Sade (Funasa) receber as diferenas remuneratrias existentes entre o cargo de Agente de Servios Complementares e o cargo de Tcnico em Assuntos Educacionais, durante o perodo em que se encontrou em desvio de funo.

Em seu recurso contra a sentena do Juzo da 9 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, a Funasa alegou a inexistncia do desvio de funo, pois o exerccio eventual e emergencial de funes que no inerentes aos seus cargos no suficiente para gerar direito ao reenquadramento ou mesmo percepo da diferenas de vencimentos.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o desvio de funo no reconhecido como forma de provimento, originrio ou derivado, em cargo pblico (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudncia tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situao o pagamento relativo s diferenas remuneratrias decorrentes do desvio de funo, enquanto este perdurar.

Segundo a magistrada, no caso especfico dos autos, "restou demonstrado pela oitiva das testemunhas e pelos documentos que acompanham o feito que a parte autora exerce desde 2005 atribuies tpicas do cargo de Tcnico em Assuntos Educacionais, uma vez que passou a supervisionar trabalhos de educao sanitria desenvolvidos pela Funasa em diversas regies do pas, atuando muitas vezes como coordenadora dos eventos realizados com esse propsito, tendo sido, inclusive, substituta da Coordenadora do Setor de Educao em Sade em determinados perodos.

"Remanescendo inconteste que a parte autora, mesmo considerada a disparidade dos cargos, apesar de ser Agente de Servios Complementares, exerce as funes de Tcnico em Assuntos Educacionais, laborando em desvio de funo, correto o pagamento da diferena remuneratria existente entre os cargos, bem como seus reflexos", concluiu a relatora.

Processo n: 0031120-32.2010.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 18/09/2018
Data da publicao: 28/11/2018

Notcia publicada em 06/03/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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