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Notcia

Bens de perito do INSS que abandonou servio so bloqueados

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do servio pblico por diversas vezes sem justificativa. Lotado na Agncia da Previdncia Social de Joo Pessoa, o perito mdico previdencirio foi submetido a um processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demisso do cargo devido s faltas.

Na ao de improbidade administrativa ajuizada aps a demisso, a AGU demonstra que o ento agente pblico obteve enriquecimento ilcito durante os perodos de abandono de cargo. Isso porque ele continuou recebendo salrio enquanto trabalhava em outros quatro locais em horrios nos quais ele deveria estar atuando no INSS.

"A Administrao Pblica, cuja atividade requer continuidade, no pode ficar merc da vontade do servidor, nem da forma pela qual ele ir resolver suas dificuldades de ordem pessoal. Como o requerido exercia outras atividades laborais, espontaneamente, no perodo em que, ao contrrio, deveria cumprir com seus deveres funcionais perante a autarquia, evidente o dolo de abandonar o cargo, uma vez que no poderia estar em dois locais diferentes de trabalho ao mesmo tempo", resumiu a AGU na petio inicial, mencionando legislao que veda aos servidores o exerccio de atividades incompatveis com o cargo, funo e horrio de trabalho.

Na ao, a Advocacia-Geral pede o ressarcimento de valores referentes remunerao do ru durante o tempo que se ausentou do servio, em 2013 e 2014, acrescidos de multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa. "Observa-se, pelo histrico de ausncias, que o requerido no tinha compromisso algum com a instituio, deixando de exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo, bem como ser leal instituio a que servia (INSS), faltando ao trabalho de forma deliberada, injustificada e reiteradamente ao longo dos anos", acrescentou AGU.

Carter pedaggico

Integrante da Equipe de Trabalho Remoto de Aes de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) da Procuradoria Geral Federal, o procurador federal Alessander Jannucci diz que o acolhimento do pedido de bloqueio de bens pela Justia Federal da Paraba tem um carter "pedaggico sem precedentes", uma vez que aponta contra o entendimento de que o abandono de cargo apenas uma irregularidade administrativa.

"O objetivo evitar que aquele que estiver cogitando, mesmo que hipoteticamente, a prtica de atos similares, seja desencorajado a faz-lo. Nesse caso, a necessidade da presena do mdico era to grande que servidores do INSS foram duas vezes at a casa dele perguntar por que ele no comparecia ao servio", observa Jannucci.

O procurador lembra que, apesar dos contatos, o ex-servidor no justificou as ausncias nem mesmo durante as apuraes do processo administrativo disciplinar. "Ficou claro que no foi fatalidade ou motivo de fora maior e sim vontade deliberada de deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo de receber a respectiva remunerao", acrescenta.

Na deciso, o juzo determinou o bloqueio de R$ 129,9 mil em bens, valores que foram encontrados nas contas bancrias do ru.

" uma deciso que foca no respeito que todos devemos ter sociedade. quela pessoa que precisa da percia mdica pouco importa se o mdico A ou B que a atender: ela precisa do servio pblico. Muitas vezes este servio resta limitado por atos que no dependem da vontade do gestor. Mas a partir do momento em que esse abandono, alm de deliberado, causa prejuzo organizao do servio pblico, ele ofende a prpria sociedade", explica.

Alm da equipe ETR Probidade da PGF, atuam no caso a Procuradoria Federal no Estado da Paraba e a Procuradoria Especializada junto ao INSS.

Ref: 0800268-19.2019.4.05.8200 Justia Federal da Paraba.

Notcia publicada em 06/03/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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