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Notcia

Advocacia-Geral impede que verba da educao seja usada com escritrios de advocacia

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve na Justia a suspenso dos efeitos de contrato que previa o pagamento de honorrios advocatcios com recursos repassados pelo Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb) prefeitura de So Cristvo (SE).

A atuao ocorreu aps o municpio obter na Justia deciso que obrigou a Unio a complementar o valor que havia sido repassado. Aps o trnsito em julgado, o municpio expediu em 2018 um precatrio no qual 20% do dinheiro originalmente destinado ao Fundeb era utilizado para  pagamento do escritrio de advocacia que defendeu a prefeitura no caso.

Mas a AGU acionou a Justia pedindo para que o contrato fosse declarado nulo, uma vez que inconstitucional e ilegal utilizar valores do fundo para finalidades diferentes da educao. Nos autos, a Advocacia-Geral defendeu que os honorrios deveriam ser pagos com recursos da prpria prefeitura e que at mesmo a sentena que determinou o repasse adicional para o municpio estabeleceu expressamente que os valores deveriam ser depositados em conta prpria do fundo, "de modo que sua aplicao fica vinculada aplicao exclusiva na rea da educao".

A Advocacia-Geral tambm alertou que se o pagamento no fosse suspenso com urgncia, o escritrio de advocacia receberia valores vultuosos "em detrimento do financiamento do sistema pblico de educao". "Urge garantir que os valores a serem recebidos pelo Municpio de So Cristvo revertam-se totalmente em benefcio da populao local, atravs de investimento em aes na rea de educao (em observncia ao prescrito no art. 60 do ADCT, na Lei do Fundo e na Lei de Responsabilidade Fiscal), e no destinados a escritrios de advocacia e advogados, que querem se valer de contrato de inquestionvel ilegalidade/inconstitucionalidade/imoralidade  para receber milhares de reais em recursos pblicos sem razo plausvel", resumiu a AGU.

Vcios

A AGU tambm apontou a existncia de uma srie de vcios no contrato celebrado entre o municpio e o escritrio, como a ausncia de licitao e a vigncia por tempo indeterminado. Alm disso, foi pontuado que o mesmo escritrio atuou em aes envolvendo outras cidades da regio e com elas celebrou contratos com clusulas "genricas idnticas" s pactuadas com o municpio de So Cristvo, "onde se conclui que as partes se valeram de uma espcie de 'modelo-padro de contrato', em que o municpio no teve a oportunidade de participar da discusso dos seus termos".

A AGU anexou aos autos o mesmo contrato feito com outros trs municpios como prova de que as aes eram padronizadas e observavam, inclusive, o mesmo percentual de pagamento. Segundo a coordenadora de Proativo da Procuradoria da Unio em Sergipe, Andrea Carla Veras Lins, os processos relativos ao Fundeb ocorrem de modo semelhante em estados como Maranho, Alagoas e Pernambuco. "As demandas em massa so geradas por eles e vm sendo feitas desde 2007, em que o escritrio prope a ao para que os municpios recuperem recursos nas condies em que quer, de forma padronizada, e o prefeito assina", conta.

A advogada da Unio destaca a importncia suspenso dos efeitos do contrato e dos respectivos pagamentos at o julgamento final da ao. "Isso um ponto fundamental porque estamos no apoio de quem precisa, atuando indiretamente e dando suporte para a verba chegar a quem realmente est precisando, que so os cidados que precisam da educao pblica, e da forma como deve chegar. Alm disso, serve tambm para os municpios ficarem mais atentos e fazerem os contratos da forma correta", conclui.

Alm da Procuradoria da Unio em Sergipe, atuou no caso a Procuradoria-Regional da Unio da 5 Regio.

Ref: 0806706-68.2018.4.05.8500 - Justia Federal de Sergipe.

Notcia publicada em 08/03/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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