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Notcia

Advocacia-Geral garante continuidade da concesso do Aeroporto do Cariri, no Cear

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu assegurar judicialmente a continuidade da concesso do Aeroporto de Juazeiro do Norte/Cariri Orlando Bezerra de Menezes (CE).

A atuao ocorreu no mbito de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) contra a Unio e a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) para pleitear a suspenso do leilo do aeroporto at que o edital fosse retificado para que os investimentos mnimos previstos no documento inclussem a ampliao da infraestrutura do aeroporto para operar aeronaves da categoria 4C (que inclui aeronaves como o Boeing 737-800 e o Airbus A320), em vez de aeronaves do cdigo 3C (como o Boeing 737-600 e o ATR 72).

O pedido foi contestado pela Procuradoria da Unio no Estado do Cear, Procuradoria Federal junto Anac e Procuradoria-Seccional Federal em Juazeiro do Norte. As unidades da AGU ponderaram que o edital de concesso j prev melhoria da infraestrutura do terminal, uma vez que a certificao operacional atual de Juazeiro no permite a operao irrestrita sequer de aeronaves da categoria 3C.

Alm disso, destacaram as procuradorias, no haveria perda operacional para o terminal, uma vez que o mesmo j possui a capacidade para receber pousos e decolagens de aeronaves da categoria 4C, desde que com autorizao prvia da Anac.

A 16 Vara Federal do Cear acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido liminar de suspenso da concesso. A deciso assinalou que o edital prev investimentos de R$ 119 milhes para melhorias no Aeroporto de Juazeiro do Norte somente nos primeiros trs anos de concesso, e que, devido concesso em blocos, o deferimento do pedido teria potencial para gerar leses economia pblica e a segurana jurdica e afetar as polticas pblicas estabelecidas para o setor de aviao.

"A deciso permite a abertura, no dia 15 de maro, das propostas do leilo de todos os aeroportos includos no Bloco Nordeste, que inclui, alm de Juazeiro, aeroportos como Recife, e Macei. Impedir a concesso de Juazeiro sob estes parmetros poderia impactar as concesses em todos os outros terminais do bloco", explica o procurador-chefe da Unio no Cear, Jos Salvador de Paiva Cordeiro.

Segurana jurdica

Com o objetivo de dar segurana jurdica para os leiles de concesso de aeroportos, a AGU tem monitorado de forma prioritria eventuais questionamentos judiciais aos procedimentos. Somente neste ano, foram obtidas decises favorveis contra aes que pediam a suspenso do leilo do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freyre (PE) e celebrado acordo com o governo do Estado do Esprito Santo para garantir a continuidade da concesso do Aeroporto de Vitria/Eurico Aguiar Salles.

Referncia: Ao Civil Pblica n 0800241-39.2019.4.05.8102 Justia Federal do Cear.

Notcia publicada em 08/03/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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