Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Partido questiona no STF norma sobre Sistema nico de Assistncia Social

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para questionar a Lei 13.714/2018, que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) e do acesso das famlias e indivduos em situaes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal ateno integral sade. Sancionada pelo ento presidente da Repblica Michel Temer, em agosto do ano passado, a norma altera a Lei 8.742/1993, que dispe sobre a organizao da assistncia social.

Inconstitucionalidade formal

De acordo com a legenda, aps ser aprovado pela Cmara dos Deputados, o projeto de lei que deu origem norma foi encaminhado ao Senado Federal e l recebeu modificaes em seu mrito. Segundo o PSOL, ao invs de retornar Casa Legislativa inicial para anlise das alteraes sofridas, o projeto seguiu imediatamente para sano presidencial. Esse fato, argumenta o partido poltico, caracteriza desrespeito ao devido processo legislativo bicameral, previsto no artigo 65 da Constituio Federal, segundo o qual o projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em um s turno de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O pargrafo nico do artigo revela que "sendo o projeto emendado, voltar Casa iniciadora".

"A nulidade absoluta, de natureza insanvel e irreversvel, indicando a urgente necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.714, de 24 de agosto de 2018. Quanto mais porque tem graves consequncias materiais a alterao feita pelo Senado Federal (e cuja reviso pela Cmara dos Deputados foi impedida de acontecer), como vem sendo duramente criticada por entidades ligadas assistncia social", defende.

O PSOL que pede a concesso de liminar para suspender a eficcia da norma e, no mrito, requer a declarao de sua inconstitucionalidade. A ADI 6085 foi distribuda para o ministro Ricardo Lewandowski.

Notcia publicada em 06/03/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br