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Notcia

Ministra suspende bloqueio de R$ 74,5 milhes em contas do Estado de Minas Gerais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ao Cvel Originria (ACO) 3235 para determinar que a Unio se abstenha de bloquear R$ 74,5 milhes das contas do Estado de Minas Gerais em decorrncia da execuo de contragarantias contratuais. Em sua deciso, a relatora determinou ainda a restituio, pela Unio, de valores que tenham sido eventualmente bloqueados e a suspenso de restries que impeam o estado de obter novos financiamentos.

Na ACO, o Estado de Minas Gerais explicou que, como no realizou em fevereiro o pagamento de parcelas correspondentes a seis contratos de emprstimo e financiamento com instituies financeiras, a Unio implementou o pagamento e, por fora das clusulas contratuais, determinaria o bloqueio de recursos do estado a partir da prxima sexta-feira (8). O governo mineiro narrou a situao de penria e necessidade econmico-financeira vivenciada pelo estado, agravada pela tragdia ocorrida recentemente em Brumadinho. Alegou tambm que esto em andamento providncias para sanar suas contas pblicas, como a manifestao formal de aderir ao programa de recuperao fiscal da Unio (Lei Complementar 159/2017), tendo j recebido misso tcnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para coletar dados e informao para o procedimento. Pediu que o caso fosse tratado sob a tica da necessidade de dilogo e cooperao.

Suspenso

A ministra Rosa Weber observou que o perigo da demora estava configurado diante do prejuzo financeiro iminente em razo dos futuros bloqueios a serem efetuados pela Unio em decorrncia da execuo contratual. "O presente caso traz situao de extrema gravidade em confirmados os fatos apresentados na [petio] inicial, a implicar risco de inviabilizao de pagamentos de obrigaes financeiras como salrios de servidores, alm dos demais gastos com servios essenciais", disse.

A relatora salientou que a situao do estado no desconhecida, tendo em vista que recentemente houve o deferimento de tutela antecipada na ACO 3233, de relatoria do ministro Luiz Fux, em que suspendeu o bloqueio pela Unio de R$ 612,5 milhes. "O que se constata, infelizmente, que a dvida do estado autor bem mais ampla do que o objeto da ao, a justificar tratamento anlogo quele j conferido", disse, referindo-se deciso do ministro Fux.

Ela lembrou ainda que a cooperao entre Unio e estados, nos termos do artigo 23, pargrafo nico, da Constituio Federal, no equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional, passa, no caso das finanas pblicas, pela possibilidade da recuperao fiscal do estado. E esse propsito, segundo verificou, j foi demostrado pelo ente federado.

Ao suspender a execuo de contragarantias contratuais pela Unio em decorrncia dos contratos descritos na petio inicial, a relatora tambm abriu prazo de 30 dias para que a Unio apresente contestao e se manifeste sobre o interesse em buscar composio amigvel para resolver o litgio, por meio da remessa dos autos Cmara de Conciliao e Arbitragem da Administrao Federal (CCAF).

Notcia publicada em 06/03/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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