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Notcia

MP que determina pagamento de contribuio sindical por boleto questionada no STF

A Confederao Nacional das Carreiras Tpicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisria (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor pblico autorizar o desconto da contribuio sindical na folha de pagamento, determinando sua quitao apenas por meio de boleto bancrio.

A norma em questo, assinada em 1 de maro pelo presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, acaba com a possibilidade de empregados celetistas e de servidores pblicos federais autorizarem o pagamento de contribuies por meio de desconto em folha, e permite o recolhimento apenas por meio de boleto. O artigo 2, alnea "b", da MP revoga dispositivo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis da Unio) que autorizava o funcionrio a optar pelo desconto em folha.

A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituio Federal, entre eles o artigo 5, inciso XVII, que diz ser "plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar", e o artigo 37, inciso VI, segundo o qual " garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical".

Ao excluir do texto legal a possibilidade de o servidor pblico autorizar o pagamento da contribuio por meio de desconto em folha, frisa a confederao, a MP 873/2019 ataca o ncleo essencial do direito fundamental relativo liberdade de associao previsto no texto constitucional. "No h nada que justifique a regresso de um direito que ir por em risco a administrao das associaes", sustenta a Conacate, para quem tal revogao deveria ser acompanhada de um fundamento mnimo de ordem lgica, econmica, financeira ou conceitual.

Com o pagamento por meio de boleto bancrio, sustenta a entidade, as associaes passaro a depender do sistema bancrio, com elevados custos para receber suas contribuies, podendo inclusive superar, em alguns casos, o valor da prpria contribuio. A Conacate salienta, ainda, que a matria no tem urgncia e relevncia para ser tratada por meio de medida provisria.

Professores

O mesmo dispositivo alvo de questionamento por parte da Federao de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituies Federais de Ensino Superior e de Ensino Bsico, Tcnico e Tecnolgico (Proifes) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior Pblico Federal (Sind-Proifes). Para essas entidades, autoras da ADI 6093, a MP 873 se constitui em verdadeira interveno do Estado na organizao sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independncia dessas entidades.

Pedidos

Nas duas aes, as autores pedem a concesso de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 2, alnea "b", da MP 873/2019 e, no mrito, requerem a declarao de sua inconstitucionalidade. O relator das ADIs o ministro Luiz Fux.

Notcia publicada em 07/03/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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