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Notcia

DECISO: Penso por morte regido pela lei vigente poca do bito do instituidor

No faz jus o postulante ao benefcio de penso por morte rural, porquanto inexistente a sua condio de dependente de acordo com a lei vigente poca do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Cmara Regional Previdenciria da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentena que concedeu o benefcio de penso por morte ao marido de uma segurada da Previdncia Social. Em seu recurso de apelao, o INSS requereu a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, explicou que, de acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) e da prpria Cmara, para a concesso do benefcio de penso por morte aplica-se a legislao vigente ao tempo do bito da instituidora.

"Tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu em 27/fevereiro/1984, aplicam-se os preceitos da Lei Complementar n 11/1971 (que instituiu o Programa de Assistncia ao Trabalhador Rural - Prorural), com alteraes introduzidas pela LC 16/1973 (v. art.5), regulamentadas pelo Decreto n 83.080/1979. Nessa conformidade, apenas eram considerados dependentes do trabalhador rural a esposa/companheira ou o marido invlido (dependncia decorrente do matrimnio ou unio estvel)", afirmou o magistrado.

Segundo o relator, como no ficou demonstrado nos autos que a falecida figurava como chefe ou arrimo de famlia, e nem que o autor fosse invlido poca do bito da companheira, no h como reconhecer o direito vindicado na ao.

Diante do exposto, a Cmara, por unanimidade, deu provimento apelao do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo n: 0063352-24.2014.4.01.9199/MT

Data de julgamento: 31/08/2018
Data da publicao: 05/02/2019

Notcia publicada em 06/03/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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