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Notcia

STF vai julgar se o Estado deve pagar preo cobrado por hospital particular em razo de servios prestados por ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imposio de pagamento pelo Poder Pblico de preo arbitrado pela unidade hospitalar privada, para ressarcir servios de sade prestados por fora de deciso judicial, viola o regime de contratao da rede complementar de sade pblica (artigo 199, pargrafos 1 e 2, da Constituio Federal). O Plenrio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existncia de repercusso geral no Recurso Extraordinrio (RE) 666094, que trata da matria.

No caso dos autos, em razo da inexistncia de vaga na rede pblica, um paciente foi internado em hospital particular do Distrito Federal (DF) aps deciso judicial. Posteriormente, diante da inocorrncia de pagamento voluntrio pelo DF, a rede privada de sade ajuizou ao de cobrana visando o ressarcimento das despesas mdicas.

O Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT) condenou o ente federado a pagar ao estabelecimento privado o valor referente aos servios prestados em cumprimento ordem judicial, sob o argumento de que dever do Estado efetivar o direito sade. O acordo do TJDFT assentou que, nas hipteses em que inexistir vaga no sistema pblico, deve o Estado arcar com o nus da internao de paciente em hospital particular.

No RE, o Distrito Federal defende que as despesas mdicas cobradas pelo estabelecimento privado sejam pagas de acordo com os parmetros e valores estabelecidos pelo Sistema nico de Sade (SUS) para remunerao da rede complementar de sade, ou seja, tal como ocorreria com as instituies privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado para atendimento pblico. A imposio de pagamento com base no preo arbitrado pela prestadora privada violaria, segundo o DF, os artigos 5, caput, 196 e 199, pargrafo 1, da Constituio Federal.

Manifestao

Ao se manifestar pela existncia de repercusso geral na matria, o relator, ministro Lus Roberto Barroso, explicou que a questo trazida no recurso coloca, de um lado, o regime constitucional de contratao da rede complementar de sade pblica e, de outro, princpios da ordem econmica, como a livre iniciativa e a propriedade privada.

H na Constituio, afirmou o relator, um conjunto de regras que condicionam o atendimento pblico de sade por prestadores privados observncia das diretrizes do SUS, o que inclui os parmetros e critrios de financiamento da rede pblica e privada, e outro grupo de normas que vedam o emprego de recursos pblicos para o auxlio de estabelecimentos privados. "Diante disso, o pagamento do preo apurado unilateralmente pelo prestador privado, que inclui margem de lucro, contrariaria esse regime constitucional de contratao. No entanto, a imposio de ressarcimento pelos valores e critrios determinados pelo SUS, a um agente que foi compelido a suprir uma falha de atendimento do Poder Pblico, mitiga a livre iniciativa, podendo ser equiparada expropriao de bens em violao garantia da propriedade privada", disse.

Para o ministro, a identificao de soluo para este conflito, nos casos de servio de sade prestado por ordem judicial, " matria de evidente repercusso geral, sob todos os pontos de vista (econmico, poltico, social e jurdico), em razo da relevncia e transcendncia dos direitos envolvidos". A manifestao do relator foi seguida por maioria de votos, vencido o ministro Edson Fachin.

Notcia publicada em 01/03/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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