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Notcia

TCE-PR cria programa para fiscalizar PPPs e repasses a organizaes sociais

O Tribunal de Contas do Estado do Paran publicou nesta tera-feira (5 de fevereiro) a portaria que institui o Programa de Fiscalizao de Contratos de Parceria e de Gesto (Profic). Por meio da Portaria n 231/19, assinada pelo conselheiro presidente, Nestor Baptista, e publicada na edio 1993 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, ficou institudo o programa que vai intensificar a fiscalizao dos contratos de concesso, em especial as parcerias pblico-privadas (PPP), os contratos e convnios firmados com organizaes sociais (OS), servios sociais autnomos e fundaes estatais.

O Profic, que ter a durao inicial de 24 meses, vai compreender dois projetos especficos: o de Aprimoramento da Fiscalizao de Contratos de Gesto e o de Acompanhamento e Auditoria de Concesses Pblicas e de Desestatizao.

"O programa foi desenvolvido como forma de intensificar o combate a um dos grandes ralos por onde escoam os recursos pblicos. Somente na rea das entidades sociais, o TCE-PR mandou devolver aos cofres pblicos nos ltimos anos R$ 196 milhes, em 53 processos j julgados. Tambm fez auditorias nas concessionrias do pedgio, apontando a existncia de tarifas com valores mais elevados do que estaria previsto, fazendo inclusive um rol de 26 recomendaes ao governo estadual para o caso de renovao ou realizao de novas concesses, daqui a dois anos", explica Rafael Ayres, coordenador-geral de Fiscalizao do TCE-PR.

Recursos

Entre as justificativas apresentadas pelo Tribunal de Contas para intensificar a fiscalizao nestes setores est a relevncia do volume de recursos pblicos empregados por intermdio dos contratos de parceria, equivalentes concesso comum, patrocinada ou administrativa; concesso regida por legislao setorial; permisso de servio pblico; ao arrendamento de bem pblico; concesso de direito real e a outros negcios pblico-privados que, em funo de seu carter estratgico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo de execuo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurdica semelhante.

Outras justificativas para a criao do Profic so a complexidade dos objetos a que estes tipos de acordo se referem; os objetivos estratgicos do Tribunal, relacionados ao Plano Anual de Fiscalizao (PAF), que prioriza as reas de sade, saneamento, transporte e urbanismo; e a necessidade constante de especializao do corpo tcnico do TCE-PR e do aprofundamento temtico para os trabalhos de fiscalizao.

 

Notcia publicada em 05/02/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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