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Notcia

Cautelar suspende licitao para gerenciamento de vale-alimentao

Por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fernando Guimares, o Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) suspendeu o andamento do Prego Presencial n 1/2019 do Municpio de Toledo. O objetivo da licitao era a contratao de empresa especializada na administrao do fornecimento de auxlio-alimentao via carto magntico. O preo mximo previsto no edital era de R$ 9.920.031,00 para um perodo de dez meses.

O ato foi provocado por Representao da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitaes e Contratos) interposta pela empresa Sindplus Administradora de Cartes, Servios de Cadastro e Cobrana Ltda. Na petio, a interessada alegou ter sido injustamente descredenciada do certame devido a impedimento de licitar determinado pelo Municpio de So Joaquim da Barra (SP), argumentando que tal restrio se restringe quele ente pblico.

O despacho, de 25 de janeiro, foi homologado na sesso do Tribunal Pleno do TCE-PR do ltimo dia 30. Com a suspenso, foi aberto prazo de 15 dias para que o prefeito desse municpio do Oeste paranaense, Lcio de Marchi (gesto 2017-2020), e o pregoeiro, Andr Dalla Vecchia, apresentem seus esclarecimentos a respeito da irregularidade apontada. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito da questo.

Deciso

O relator do processo fundamentou seu despacho na jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio (TCU) e do prprio TCE-PR. De acordo com o conselheiro Fernando Guimares, s poderia ter acontecido o descredenciamento da autora da representao caso esta tivesse sido declarada inidnea para licitar ou contratar com a administrao pblica, conforme prev o artigo 87, inciso IV, da Lei n 8.666/1993.

Contudo, como o que havia sido expedido pelo municpio paulista era uma "suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao" por at dois anos, fundamentada no artigo 87, inciso III, da mesma norma, o descredenciamento s poderia ter ocorrido perante aquele ente pblico. Dessa forma, o ato irregular comprometeu a competitividade do certame, que precisou ser suspenso.

Notcia publicada em 08/02/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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