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Notcia

Reconhecimento de unio estvel condio obrigatria para a concesso de penso por morte a ex-companheiro

Por no conseguir comprovar que mantinha convivncia conjugal com o ex-companheiro, a Cmara Regional Previdenciria da Bahia (CRP/BA), confirmou a sentena do Juzo da Comarca de Arenpolis/MT que julgou improcedente o pedido da autora de penso por morte. Inconformada com a deciso da 1 Instncia, a apelante recorreu ao Tribunal reiterando que mantinha unio estvel com o segurado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que tanto a prova documental quanto a prova pericial no permitiram concluir pela existncia de unio estvel entre a autora e o falecido.

Segundo o magistrado, o nico documento acostado foi a certido de nascimento de filho tido em comum entre o casal, que por sua extemporaneidade no se presta a comprovar ao tempo do bito.

Quanto prova testemunhal, o relator ressaltou que no foi suficiente comprovao do alegado, uma vez que, consoante consignado na sentena, as testemunhas foram contraditrias quanto s indagaes se a autora e o falecido moravam juntos; pelo contrrio, a prova colhida militou em seu desfavor, levando ao magistrado concluir de que efetivamente no havia convivncia marital entre a autora e o de cujus".

Diante do exposto, a Turma por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelao, nos termos do voto do relator.

Processo n: 0053013-06.2014.4.01.9199/MT

Data de julgamento: 31/08/2018
Data de publicao: 16/11/2018

Notcia publicada em 04/02/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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