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Notcia

Mdico particular de beneficirio no pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez

Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) manteve o benefcio previdencirio de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juzo da 1 Instncia a um trabalhador at que seja realizada nova percia feita por profissional que no tenha sido mdico particular do autor.

Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentena, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juzo para realizao da prova pericial foi mdico particular do autor.

Segundo o magistrado, conforme previsto na Resoluo CFM 1931/2009, denominado Cdigo de tica Mdica, vedado ao mdico ser perito ou auditor do prprio paciente, de pessoa de sua famlia ou de qualquer outra com a qual tenha relaes capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Diante do exposto, o relator entendeu que o benefcio que foi deferido judicialmente e foi implantado deve ser mantido at que seja realizada a prova pericial e proferida nova sentena, salvo se o processo for extinto por inrcia da parte autora.

A deciso do Colegiado foi unnime.

Processo n: 0020589-37.2016.4.01.9199/RO

Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicao: 06/11/2018

Notcia publicada em 04/02/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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