Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Turma garante recorreo de prova discursiva, pois critrio de avaliao no estava previsto no Edital

Por unanimidade, a 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) assegurou a imediata recorreo da prova discursiva do candidato ao concurso pblico para provimento do cargo de Policial Rodovirio Federal (Edital 01/2009) e negou provimento apelao da Unio, pois o critrio avaliado no estava previsto no instrumento convocatrio do certame.

No caso, ficou demonstrado que a prova discursiva do candidato no foi corrigida obervando os critrios estabelecidos no Edital, uma vez que nos dispositivos no havia previso de que seria atribuda nota zero ao candidato que fugisse ao tema proposto, de modo que a atribuio dessa pontuao prova de redao do autor resultou em violao do instrumento convocatrio, da legalidade e da publicidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que no est em discusso se a redao feita pelo candidato fugiu ou no do tema proposto, visto que no compete ao Poder Judicirio substituir-se banca examinadora nos critrios de correo de provas, mas sim avaliar se a Administrao agiu dentro da legalidade e se foram seguidas as regras previstas no edital do certame. "A orientao jurisprudencial j consolidada no mbito dos tribunais no sentido de que no cabe o Poder Judicirio substituir-se aos membros da Banca Examinadora na formulao e na avaliao de mrito das questes de concurso pblico, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame.", ressalta.

No tocante do pedido de indenizao por danos materiais, solicitado pelo apelante, o desembargador decidiu, por j haver um entendimento pacfico, que candidatos aprovados em concurso pblico que tiveram suas nomeaes tardiamente efetivadas, no tm direito indenizao, tampouco retroao dos efeitos funcionais.

Processo n: 0013301-72.2012.4.01.3801/MG

Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicao: 19/11/2018

Notcia publicada em 05/02/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br