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Notcia

STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro Fazenda Pblica para recorrer no se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A deciso se deu por maioria durante a primeira sesso de julgamentos do Plenrio em 2019 nesta quarta-feira (6).

Os ministros julgaram, conjuntamente, dois agravos regimentais interpostos contra decises monocrticas. Um deles questionava deciso da Presidncia do STF que negou seguimento ao Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 830727, do Estado de Santa Catarina, por entender que a interposio ocorreu fora do prazo. O processo teve origem em ao direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJ-SC). No agravo, o estado argumentava tempestividade (observncia do prazo) com base no artigo 188 do Cdigo de Processo Civil (CPC) de 1973 reproduzido no artigo 183 do CPC de 2015 , que prev o prazo em dobro para a Fazenda Pblica (Unio, os Estados, o Distrito Federal, os municpios e suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico).

O outro recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima contra deciso do ministro Lus Roberto Barroso que, ao reconhecer a intempestividade, no conheceu de agravo regimental em liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5814.

Julgamento

A anlise do agravo no ARE teve incio em julgamento virtual em outubro de 2016, quando a ministra Crmen Lcia, ento presidente da Corte, votou pelo desprovimento. Na poca, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e, na sesso desta quarta-feira, votou pelo provimento do agravo. Para ele, a inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer, nos dois casos, no tem amparo na legislao em vigor. "No vejo porque afastar a aplicabilidade do preceito", disse.

Toffoli considerou que o recurso extraordinrio foi detalhadamente disciplinado no CPC e na Lei 8.038/1990 sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas legais, tenha feito qualquer distino quanto natureza do recurso. "Por no estar prevista na legislao processual, a distino acaba por causar situao de insegurana entre os destinatrios da prerrogativa do prazo em dobro", afirmou o presidente do STF, observando que, se o prprio legislador no faz qualquer distino, no cabe ao julgador faz-lo. O ministro Marco Aurlio tambm votou pelo provimento dos recursos. Ambos ficaram vencidos.

Maioria

Relator do recurso na ADI 5814, o ministro Lus Roberto Barroso seguiu o entendimento da ministra Crmen Lcia ao considerar que a hiptese contida nos dois processos semelhante. Ele votou pelo desprovimento dos dois agravos e manteve a jurisprudncia de que, em processo objetivo, no se contam em dobro os prazos da Fazenda Pblica. No mesmo sentido votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Segundo Barroso, a jurisprudncia do STF sobre a matria consolidada h muitos anos e tem precedentes de quase todos os ministros da Corte e, a menos que haja mudana relevante na compreenso do direito ou na situao de fato, no h razo para alter-la. "No me animo a multiplicar as hipteses de prazo em dobro", afirmou.

No final do julgamento, o ministro Dias Toffoli props a produo de uma smula vinculante sobre a matria, a ser elaborada posteriormente.

Notcia publicada em 06/02/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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