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Notcia

Associaes questionam leis do RJ que estabelecem regras para servios prestados por empresas de telefonia

A Associao das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associao Brasileira de Concessionrias de Servio Telefnico Fixo Comutado (ABRAFIX) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) as Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6064 e 6065 contra leis do Estado do Rio de Janeiro que criam obrigaes para as empresas de telefonia fixa e mvel. Segundo as associaes, a regras para a cobrana de servios de caixa postal e para o desbloqueio de linhas aps o pagamento da fatura em atraso so inconstitucionais, pois invadem a competncia privativa da Unio para legislar sobre a matria.

As entidades sustentam que a competncia privativa da Unio necessria porque o sistema nacional de telecomunicaes deve obedecer a um ordenamento jurdico uniforme no territrio nacional, estabelecido a partir de disposies constitucionais e de leis federais. "Admitir a competncia dos demais entes federados para legislar em matria de telecomunicaes significaria, alm da criao de desigualdades entre os usurios do servio, a interveno indevida de terceiros na autorizao conferida pelo Poder Pblico federal ao agente privado", ressaltam.

Segundo relatam nas ADIs, a Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) j trata dos temas disciplinados nas leis impugnadas e no h espao para que os Legislativos estaduais inovem na matria, pois somente lei federal ou resoluo da agncia reguladora poderia dispor sobre essas questes. "A hiptese , portanto, de intromisso de um ente no legitimado a legislar sobre telecomunicaes e no participante da concesso/autorizao concedida s associadas das autoras impondo obrigaes a uma das partes, em flagrante desrespeito Lei Maior", afirmam.

ADI 6064

A ao questiona a Lei estadual 7.871/2018, que regulamenta a responsabilidade por dano na prestao indevida de servios de telefonia mvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro. A lei veda, por exemplo, a cobrana de servios de caixa postal, identificao de chamadas e conferncia sem prvio e devido conhecimento do usurio. Tambm probe a cobrana de ligaes no realizadas, no recebidas, no respondidas ou no completadas, seja quando o aparelho estiver fora da rea de cobertura ou, ainda, quando a linha estiver ocupada ou o tronco telefnico estiver congestionado.

A relatora da ADI 6064, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o julgamento da ao pelo Plenrio diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar. O relatora requisitou informaes ao governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa estadual, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Aps esse perodo, determinou que se d-se vista dos autos Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias.

ADI 6065

Nesta ao, o objeto de questionamento a Lei estadual 8.003/2018, que obriga as operadoras de telefonia fixa e mvel a desbloquearem as linhas telefnicas no prazo de 24 horas aps o pagamento da fatura em atraso. A lei estabelece que devem ser disponibilizados aos consumidores canais que possibilitem a comprovao de quitao do dbito, sob pena de aplicao das sanes previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor. As associaes afirmam que o procedimento de desbloqueio de linhas telefnicas aps a regularizao dos dbitos pelo usurio est regulada "exaustivamente" na Resoluo 632 da Anatel (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servios de Telecomunicaes RGC).

O relator do processo, ministro Marco Aurlio, tambm aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs, requisitando assim informaes s autoridades fluminenses e determinando em seguida a manifestao da AGU e da PGR. "A racionalidade prpria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo", destacou.

Notcia publicada em 07/02/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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