Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Plenrio mantm validade de normas sobre regime jurdico de empregados de empresa gacha

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos da Constituio do Rio Grande do Sul e de lei estadual que asseguram aos empregados da antiga Companhia de Energia Eltrica Rio-Grandense o direito de opo retroativa pelo regime jurdico mais conveniente para fins de contagem de tempo de servio para aposentadoria e atribui a condio de servidores autrquicos aos empregados da ento Comisso Estadual de Energia Eltrica admitidos at 9/1/1964. O julgamento foi concludo nesta quinta-feira (7) na anlise das Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 807 e 3037, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) e pelo governador do Rio Grande do Sul. As aes foram julgadas improcedentes pela maioria dos votos.

Foram questionados os artigos 6, pargrafo nico, e 7, caput, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) da Constituio gacha e a Lei estadual 9.136/1990, que regulamenta os dispositivos do ADCT. As providncias decorrentes das normas cabem Companhia Estadual de Energia Eltrica (CEEE) do Rio Grande do Sul, sociedade de economia mista controlada pelo governo estadual que atua na gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica.

Da tribuna, representante do estado afirmou, nesta tarde, que a deciso da Corte afeta 321 empregados da empresa e ressaltou que a repercusso financeira da questo de R$ 3 milhes por ms.

Voto do relator

Em maro de 2012, o ministro Dias Toffoli (relator) entendeu que os dispositivos questionados promoveram modificao retroativa das relaes jurdicas mantidas entre a CEEE e ex-servidores da Comisso de Energia Eltrica admitidos como pessoal de obras e empregados transpostos da extinta companhia de energia eltrica do estado, que sempre estiveram sob o regime celetista. O relator votou pela procedncia das duas aes considerando, entre outros pontos, violao ao princpio constitucional do concurso pblico. Ele ressaltou que a alterao de regime jurdico de celetista para estatutrio na vigncia da Constituio Federal de 1988 ofende seus artigos 173, pargrafo 1, e 37, inciso II, da CF, e ainda o artigo 19, pargrafo 2, do ADCT. Na ocasio, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Voto-vista

Na sesso desta quinta-feira (7), a ministra Rosa Weber abriu divergncia em relao ao voto do relator, pronunciando-se pela improcedncia das ADIs. A ministra fez uma anlise cronolgica das alteraes da natureza jurdica e do quadro de pessoal da CEEE e destacou que a situao discutida nos autos se consolidou h dcadas, uma vez que todas as alteraes dizem respeito prestao de servios de pessoal at janeiro de 1964. "No se trata de ingresso originrio no servio pblico na vigncia da Constituio Federal de 1988", afirmou.

De acordo com a ministra, na poca da converso do regime jurdico da CEEE de autarquia para sociedade de economia mista, o artigo 12 da Lei estadual 4.136/1961 unificou o enquadramento dos seus trabalhadores como servidores autrquicos antes de realizar a transposio das relaes jurdicas para as regras celetistas. Isso, a seu ver, garantiu a incorporao dos direitos relativos ao regime funcional anterior aos contratos de trabalho.

Ela observou que os dispositivos contestados no modificaram de forma retroativa o regime jurdico do pessoal de obras ou dos trabalhadores da Comisso de Energia Eltrica Rio-Grandense. "Ao contrrio, apenas revestiram de segurana jurdica situao pr-existente Constituio Federal de 1988 e regulada pelo artigo 12 da Lei estadual 4.136/1961", disse. Para a ministra, o reconhecimento da condio de ex-autrquicos aos antigos trabalhadores da CEEE pela Assembleia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul visa a dirimir controvrsias e a assegurar igualdade entre empregados na mesma condio.

Acompanharam o voto da ministra pela improcedncia das ADIs os ministros Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurlio e Celso de Mello. Em seu voto, o decano ressaltou que a situao, h muito consolidada, exige o reconhecimento da fora normativa dos fatos.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli (relator), Alexandere de Moraes e Gilmar Mendes.

Notcia publicada em 07/02/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br