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Notcia

Plenrio julga aes sobre piso salarial de mdicos, legitimidade de associaes e controle constitucional de normas municipais

Na sesso desta quinta-feira (7), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em listas aes de controle concentrado que tratam de matrias sobre piso salarial de tcnicos em radiologia, legitimidade de associao para propositura de ao direta de inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Justia.

ADI 5646

Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5646, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repblica contra o artigo 106, inciso I, alnea "c", da Constituio do Estado de Sergipe, que confere ao Tribunal de Justia daquele estado a prerrogativa de processar e julgar aes diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais tendo como parmetro a Constituio Federal. De acordo com os ministros, constitucional o exerccio pelos Tribunais de Justia do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituio da Repblica quando se tratar de normas de reproduo obrigatria pelas unidades federativas.

ADPF 151

O Plenrio, por deciso unnime, confirmou deciso liminar e julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, proposta pela Confederao Nacional de Sade (CNS), para desvincular o piso salarial dos tcnicos em radiologia do valor do salrio mnimo nacional.

ADI 3961

Por maioria de votos, o Plenrio decidiu assegurar o trmite da ADI 3961, ajuizada pela Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra) contra os artigos 5, caput, pargrafo nico, e 18, da Lei 11.442/2007, que dispe sobre o transporte rodovirio de cargas. O relator, ministro Lus Roberto Barroso, havia negado seguimento ao por entender ausente a legitimidade das entidades de classe, em razo da falta de pertinncia temtica. A corrente majoritria, no entanto, deu provimento a recurso (agravo regimental) e reformou a deciso do relator. O entendimento foi de que as associaes tm legitimidade para propor a ADI, uma vez que seus associados so diretamente afetados pela norma impugnada diante dos inmeros questionamentos na Justia do Trabalho sobre vnculo de emprego de motoristas de caminho, que diz respeito ao alcance da competncia daquele ramo do Judicirio. O Plenrio seguiu o voto divergente da ministra Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator e os ministros Edson Fachin, Marco Aurlio e Celso de Mello.

Notcia publicada em 07/02/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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