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Notcia

Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade est vinculada funo que serviu para prtica do ato ilcito

Nas aes de improbidade administrativa, a decretao de perda do cargo pblico no est relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trnsito em julgado da sentena condenatria, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prtica da conduta ilcita.

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao acolher parcialmente recurso especial do ex-presidente da Cmara Municipal de Terespolis (RJ) Carlos Csar Gomes e, por maioria de votos, estabelecer que a perda de funo pblica decorrente de sua condenao por improbidade seja limitada ao cargo de vereador posio ocupada pelo ru na poca do cometimento do ato ilcito ou suplncia parlamentar.

Na ao, o Ministrio Pblico do Rio de Janeiro alegou que o vereador, ao exercer o cargo de presidente da Cmara, teria nomeado para cargos em comisso parentes de outros vereadores, desrespeitando princpios como os da legalidade e da moralidade pblica. Alm disso, as nomeaes teriam sido feitas para funes no vinculadas a chefia ou assessoramento, e em alguns casos as pessoas nomeadas no cumpriam o horrio de trabalho, gerando prejuzo aos cofres pblicos. 

Em primeiro grau, o ex-parlamentar foi condenado, entre outras sanes, perda da funo pblica que estivesse exercendo no momento do trnsito em julgado da sentena. A condenao foi mantida pelo Tribunal de Justia do Rio de Janeiro.

Legalidade estrita

No voto que foi acompanhado pela maioria da Primeira Turma do STJ, o ministro Gurgel de Faria citou jurisprudncia do tribunal no sentido de que as normas que descrevem infraes administrativas e fixam penalidades constituem matria de legalidade estrita, no podendo sofrer interpretao extensiva.

Dessa forma, destacou o ministro, a sano de perda de funo pblica prevista pelo artigo 12da Lei 8.429/92 no pode atingir cargo pblico diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta ilcita.

"No caso, a implementao da perda do cargo poder ser levada a efeito caso o recorrente venha a exercer outro mandato como vereador (no momento do trnsito em julgado), mas, se for outro o cargo por ele ocupado (no referido momento), no", concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso especial do ex-vereador.

Notcia publicada em 04/02/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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