Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Sobrinho de servidora falecida tem pedido de penso por morte negada por no comprovar dependncia econmica

A 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou pedido de concesso do benefcio de penso por morte a sobrinho de servidora falecida. A sentena originaria prolatada pela 7 Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais havia julgado improcedente o pedido. Logo aps a deciso, o apelante, representado pelo seu irmo, recorreu da deciso.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, observou em seu voto que a concesso de penso por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, e pressupe o seu bito e qualidade de beneficirio.

O magistrado pontuou que a instituidora era servidora aposentada no cargo de Agente Administrativo do Comando da Aeronutica e que houve prvia designao administrativa. O relator observou tambm que a Administrao reconheceu a invalidez do autor, vez que a Junta Superior de Sade do Comando da Aeronutica atestou a sua impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho e no pode prover meios de subsistncia.

No entanto, o magistrado destacou que necessrio comprovar no s com incio de prova material, como tambm com prova testemunhal, a alegada dependncia econmica do autor em relao instituidora do benefcio de penso por morte.

Concluindo seu voto seu voto o relator ressaltou que a ausncia de comprovao dos requisitos legais da penso por morte estatutria impede a concesso do benefcio de penso por morte pleiteada.

A deciso foi unnime.

N do Processo: 618337520154013800

Data de julgamento: 17/10/2018
Data de publicao: 08/11/2018

Notcia publicada em 01/02/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br