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Notcia

Lei que alterava plano de cargos em Natal declarada inconstitucional

O Tribunal de Justia julgou procedente a ao apresentada pela prefeitura do Natal para declarar a inconstitucionalidade do pargrafo 2 do artigo 3 da Lei n 4.108/1992 (includo pelo artigo 1 da Lei Promulgada n 457/2016) e dos pargrafos 1, 2 e 3 do artigo 2, 3 e 4, da Lei Promulgada n 457/2016, editadas e promulgadas pela Cmara Municipal do Natal. As normas alteravam o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionrios da Administrao Direta e Autrquica da Prefeitura Municipal do Natal, atualizado e normatizado por outra Lei Complementar, a 118/2010. A relatoria ficou sob a responsabilidade do desembargador Glauber Rgo.

O julgamento relacionado Ao Direta de Inconstitucionalidade, movida pela prefeitura de Natal, a qual alegou, dentre vrios pontos, que os dispositivos so inconstitucionais, j que buscam obrigar o Poder Executivo Municipal a enviar projeto de lei no prazo de seis meses para apreciao do Poder Legislativo e afigura-se materialmente inconstitucional, j que a iniciativa versando sobre estruturao e remunerao de carreiras da Administrao Direta constitui prerrogativa inerente soberania e autonomia exclusiva do Poder Executivo, conferida pelo artigo 46, da Carta Poltica Estadual.

A ADI tambm ressaltou que a iniciativa legislativa versando sobre a criao (ou recriao e restaurao) de funes de confiana e de cargos pblicos de autoria exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ficando, assim, contaminados pela mcula da inconstitucionalidade formal.

A deciso no TJRN concordou que h inconstitucionalidade j que os dispositivos interferiram no regime jurdico de uma classe de servidores, alm de fixar indevidamente prazo para o chefe do Executivo enviar Projeto de Lei, adentrando no seu campo de discricionariedade com afronta as suas prerrogativas prprias, violando, consequentemente, os preceitos constitucionais.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) vem reiteradamente declarando a inconstitucionalidade de alteraes de textos normativos, efetuadas por emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, que importem em aumento de despesa originalmente prevista", enfatiza o relator.


Ao Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n 2017.002556-1

Notcia publicada em 01/02/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte.




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