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Notcia

Empresas envolvidas em corrupo podem ficar de fora de licitaes

 Empresas envolvidas em atos que lesem a administrao pblica podem ficar impedidas participar de licitaes por at cinco anos. o que prev o PLS 252/2018. O texto altera a Lei Anticorrupo (Lei 12.846, de 2013) que j traz vrias punies para empresas envolvidas nesse tipo de conduta.

A lei prev vrias medidas de combate corrupo e a responsabilizao da empresa, inclusive por atos praticados por dirigentes, administradores, prestadores de servios ou colaboradores. Tambm so previstas punies como multas, perda de bens, corte de benefcios fiscais ou creditcios e at a o fechamento da empresa.

Apesar disso, segundo o senador Ricardo Ferrao (PSDB-ES), autor do texto, a lei no fixou a pena de suspenso temporria do direito de contratar com a Administrao Pblica, necessria para o desestmulo das prticas de corrupo. "Entendemos que a previso indispensvel para a adequada punio s pessoas jurdicas cujos agentes tenham praticado atos de corrupo e que resistam ao estabelecimento de normas de compliance [conformidade]", defendeu.

O projeto ainda aguarda a escolha de um relator na CCJ. A deciso da comisso terminativa, ou seja: se o texto for aprovado, pode seguir direto para a Cmara dos Deputados, a no ser que haja recurso para a anlise do plenrio.

Notcia publicada em 30/01/2019. Fonte: Agncia Senado.




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