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Notcia

Indenizaes motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o rgo beneficirio da cesso

Indenizaes motivadas por deslocamento de servidores devem recair sobre o beneficirio da cesso, ou seja, o rgo que o est recebendo. Com base nesse entendimento, a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) deu provimento ao recurso da Unio desobrigando-a de pagar a indenizao a ttulo de ajuda de custo por conta do retorno ao rgo de origem de um servidor do ex-Territrio de Rondnia que estava cedido ao Estado do Acre.
 
Em seu recurso ao Tribunal, a Unio sustentou que, de acordo com art. 56, pargrafo nico, da Lei 8.112/90, a ajuda de custo deve ser paga pelo rgo cessionrio, ou seja, pelo Estado do Acre.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Csar Augusto Bearsi, destacou que o art. 53 da Lei n 8.112/90 na redao dada pela Lei n 9.527/97 prev a ajuda de custo nos casos em que haja necessidade de compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passe a exercer suas atividades funcionais em nova sede. "Trata-se, pois, de indenizao que tem por finalidade cobrir as despesas que o servidor tenha de fazer em face da mudana permanente de domiclio, quando for ele designado para exerccio em nova sede", sustentou o magistrado.
 
Segundo o juiz federal, no caso dos autos, sendo o retorno origem o fundamento do pedido de ajuda de custo, a indenizao devida e a cobrana deve ser endereada ao Estado do Acre, que foi o beneficirio da cesso do servidor.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 2008.41.00.006381-1/RO
Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicao: 07/11/2018

Notcia publicada em 30/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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