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Notcia

ECT no pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evoluo da doena de que o concorrente portador

A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) foi condenada pela 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) a contratar um candidato aprovado no concurso realizado para Agente de Correios Atendente Comercial, que havia sido excludo do certame em razo de uma cirurgia na coluna vertebral realizada antes do processo de seleo.

Em seu recurso contra a sentena do Juzo da Subseo Judiciria de Lavras/MG, a ECT alegou no ter cometido nenhuma ilegalidade ao julgar o candidato inapto ao exerccio do cargo tendo em vista que, nos termos do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO) e do Manual de Pessoal da empresa, a realizao prvia de cirurgia na coluna vertebral limita severamente os movimentos de flexo da coluna traco-lombar, inviabilizando a prtica das atividades cotidianas, que envolvem esforo fsico, carregamento de peso e longas caminhadas em relevos irregulares.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Pudente, destacou que ilegtima a pretenso da ECT de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovao em concurso pblico com base na mera possibilidade de evoluo da doena de que o demandante portador.
 
Segundo o magistrado, a percia judicial realizada para averiguao da capacidade fsica do autor para o exerccio do cargo no identificou quaisquer sintomas ou sequelas decorrentes da cirurgia anteriormente realizada na coluna pelo autor, no havendo, portanto, impedimento fsico ao exerccio do cargo pleiteado.
 
"Caracterizada, pois, na espcie, a abusividade do ato impugnado, no merece reforma a sentena monocrtica, eis que se encontra em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial j firmado neste Tribunal sobre a matria, no sentido de que, embora seja necessria a comprovao de que o candidato habilitado goza de aptido fsica para o exerccio do cargo pblico, devidamente comprovada por atestado mdico oportunamente apresentado, afigura-se manifestamente ilegtima a sua excluso do certame caso descaracterizada a suposta inaptido", concluiu o relator.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0002146-85.2011.4.01.3808/MG
Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicao: 16/11/2018

Notcia publicada em 31/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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