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Notcia

TCE atualiza lista de empresas e rgos que esto proibidos de serem contratados

O Tribunal de Contas do Estado de So Paulo publicou a relao mensal de Pessoas Fsicas e/ou Jurdicas que sofreram penas em procedimentos licitatrios ou contrataes de que participaram e que, por determinao judicial, esto impedidas de contratar com a Administrao Pblica e/ou receber benefcios ou incentivos fiscais.

Veiculada na edio de tera-feira (8/1) do Caderno Legislativo do Dirio Oficial do Estado, a listagem traz casos de rgos e empresas que no podem participar de licitaes e contratos com a administrao pblica por estarem em situao irregular.

Os casos mais recorrentes so relativos suspenso temporria e impedimento de contratao, emisso de declarao de inidoneidade e descumprimento do previsto na Lei do Prego (Lei n 10.520/02).

Os fornecedores que descumpriram obrigaes ou cometeram irregularidades nas licitaes e contratos com a Administrao Pblica devero ficar de dois a cinco anos sem passar por novas contrataes.

As punies esto previstas na Lei de Licitaes (Lei n. 8.666/93) e na Lei do Prego. A consulta pode ser realizada no site do TCE por meio da pesquisa na relao de apenados, disponvel no link https://goo.gl/yci3n3.

 

Notcia publicada em 11/01/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de So Paulo.




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