Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirizao na administrao pblica federal

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispe sobre a terceirizao na administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional e das empresas pblicas e das sociedades de economia mista controladas pela Unio.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto d margem para que os concursos pblicos sejam paulatinamente substitudos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as reas da administrao federal.

Para Teixeira, o decreto tambm "no resolve uma das mais antigas e problemticas questes promovidas pela terceirizao no servio pblico: a extenso da responsabilidade da administrao por dvidas de empresas de terceirizao junto a seus funcionrios".

Na poca da publicao do Decreto 9.507/18, o Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirizao em todo o servio pblico federal. "A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalizao do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigaes trabalhistas e previdencirias por parte da empresa, como o pagamento de frias, 13 salrio e verbas rescisrias", destacou o ministrio.

Tramitao
A proposta tramita na Cmara dos Deputados e ser analisada pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania. Depois seguir para apreciao do Plenrio.

NTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-1063/2018
Reportagem - Ralph Machado 
Edio - Marcia Becker

Notcia publicada em 07/01/2019. Fonte: Agncia Cmara.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br