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Notcia

Recebimento de vantagens pessoais incompatvel com a implementao do subsdio

A 1 Turma do TRF 1 Regio julgou improcedente recurso proposto por servidores pblicos federais para que a Unio fosse condenada ao pagamento dos valores relativos a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) oriunda de quintos/dcimos e opo de funo como acrscimo ao subsdio. Na deciso, o relator, juiz federal convocado Ciro Jos de Andrade Arapiraca, explicou que, com a edio da Lei 11.890/2004, os integrantes da carreira de Analista de Finanas e Controle passaram a ser remunerados por meio de subsdio, compreendendo-se na parcela nica diversas vantagens anteriormente pagas juntamente com o vencimento bsico.

Os impetrantes sustentaram, em suas razes recursais, que o subsdio no absorveu as vantagens pessoais indicadas na inicial, ocorrendo reduo nominal dos valores recebidos a ttulo de VPNI, inclusive de valores decorrentes de sentena judicial que vinham sendo pagos h vrios anos. Aduziram que, entender o contrrio, viola direito adquirido dos servidores. Por fim, defenderam que a sentena deixou de apreciar os fundamentos de que inconstitucional a criao de um subsdio limitador com a MP 440/2008, pois muito inferior ao teto constitucional e de que o Poder Executivo desrespeitou as decises judiciais que reconheceram aos impetrantes o recebimento de VPNI.
 
Em seu voto, o relator citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual "no pode o agente pblico opor a pretenso de manter determinada frmula de composio de sua remunerao total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alterao, no decorre reduo do patamar remuneratrio anteriormente percebido, como na hiptese dos autos".
 
"Uma vez que o servidor pblico no tem direito adquirido a regime jurdico remuneratrio e que o recebimento de vantagens pessoais incompatvel com a implementao do subsdio, possvel a supresso da parcela remuneratria desde que preservado o montante nominal da soma das parcelas. Tendo sido garantido aos impetrantes a irredutibilidade de seus vencimentos/subsdios (art. 37, inciso XV da CF), no h que se falar em inconstitucionalidade", concluiu o magistrado.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0000512-85.2009.4.01.3400/DF
Deciso: 8/8/2018

Notcia publicada em 08/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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